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terça-feira, novembro 22, 2011

PS quer que talões de multibanco sejam elegíveis para efeitos fiscais





22.11.2011 - 00:14 Por Lusa


O PS vai propor um aumento de 7,5% da sobretaxa aplicável a empresas com lucros acima dos dez milhões de euros e a elegibilidade para efeitos fiscais dos talões comprovativos de pagamento via multibanco.


Estas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 serão apresentadas nesta terça-feira, em conferência de imprensa, pelo líder parlamentar socialista, Carlos Zorrinho. 

No capítulo das medidas para a economia e emprego, tal como já se esperava, o PS avança com propostas de alteração para manter o IVA da restauração em 13% e para anular o aumento do IVA aplicado às actividades culturais e aos produtos alimentares para bebés. 

Também em matéria de política fiscal, os socialistas mantêm a aplicação da taxa de IRC de 12,5% aos lucros até 12.500 euros das empresas, mas querem aumentar em 7,5% a sobretaxa sobre lucros acima de 10 milhões de euros. 

Na linha do que tem sido defendido pelo secretário-geral do PS, António José Seguro, em sucessivas intervenções públicas, o seu partido formaliza agora a recomendação ao Governo para que negoceie com o BEI (Banco Europeu de Investimentos) “uma linha de crédito às empresas, com prioridade ao sector exportador e à produção nacional de bens e serviços transaccionáveis, no montante mínimo de cinco mil milhões de euros”. 

Neste ponto, o PS pretende ainda que no Orçamento do próximo ano fique claramente estipulado que “os montantes regularizados fora do país devem, obrigatoriamente, ser depositados em Portugal”. 

Já no campo do combate à evasão fiscal, o PS propõe que “todos os talões de vendas (designadamente nas grandes superfícies comerciais e nas estações de combustíveis) e talões comprovativos de pagamento nos multibancos devem ser elegíveis perante o fisco e, dessa forma, poderem ser integrados na contabilidade”. 

Em matéria de medidas para a diminuição das despesas com consumos intermédios, os socialistas entendem que “todas as adjudicações de estudos, pareceres e outros serviços fora da administração pública deverão ser publicitados no sítio do Governo na Internet, mencionando a respectiva justificação e o respectivo montante a pagar pelo Estado”. 

Por outro lado, o PS defende que o Estado passe a deter uma única licença de software para toda a administração pública e a justificar a necessidade de adquirir licenças de softwareproprietário. 

No caso de hospitais e de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, defende-se que estas valências passem a emitir uma factura virtual dos serviços prestados a cada cidadão. 

No conjunto de propostas de alteração, o PS dedica um capítulo à questão da transparência nos processos de privatizações, recomendando ao Governo a elaboração de “um plano de prevenção de riscos da corrupção”. 

Neste plano, segundo os socialistas, deverá constar “o levantamento, a identificação e caracterização exaustiva dos riscos de corrupção associados à operação de reprivatização, em relação às estratégias de decisão, à consultadoria, à definição dos critérios de avaliação e de escolha da melhor proposta e dos riscos associados a conflitos de interesses durante e após cada processo de reprivatização”. 

Sobre a autonomia das instituições de Ensino Superior, o PS exige a reposição do regime relativo à contratação de docentes e investigadores suportadas por receitas próprias. 

Já no que respeita à Madeira e Açores, o PS entende que, “sem que resulte qualquer impacto orçamental e sem pôr em causa as obrigações de reporte”, deve assegurar-se a manutenção do regime constitucional autonómico das regiões.

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