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sábado, dezembro 08, 2012

Autoeuropa antecipa prémios para trabalhadores escaparem ao aumento de impostos

A fábrica de Palmela vai antecipar para este mês o pagamento do prémio anual de objectivos de 2012, que geralmente é realizado em Março do ano seguinte, para evitar que os funcionários sejam afectados pelo aumento dos impostos previsto para o próximo ano, confirma fonte da Autoeuropa ao Diário Económico.
Autoeuropa antecipa prémios para trabalhadores escaparem ao aumento de impostos
A Volkswagen Autoeuropa vai pagar já este mês o prémio anual de objectivos, que normalmente os trabalhadores recebem em Março do ano seguinte

“A principal razão para a Autoeuropa antecipar este pagamento prende-se com o aumento de impostos previstos para 2013”, justificou ao Diário Económico fonte ligada à fábrica de Palmela.
Segundo o jornal, os funcionários também já foram informados desta decisão.
Fiscalistas contactados pelo jornal consideram tratar-se de uma boa medida que permitirá “que os montantes pagos, e que são do rendimento do trabalho dependente, e não sofram a retenção na fonte mensal às taxas previstas nas tabelas de 2013”.
Recorde-se que no próximo ano, além do reescalonamento do IRS, o Governo vai aplicar uma sobretaxa de 3,5% sobre os rendimentos.

segunda-feira, dezembro 03, 2012

Grandes empresas de 'mãos atadas' para fugir ao Fisco

Mais de 100 gestores tributários para 290 grandes empresas. Esta é a proporção determinada pelo Fisco, no âmbito da recém-criada Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), para vigiar os impostos dos mais ricos de forma mais apertada. Com isto o Estado espera conseguir controlar à lupa um valor na ordem dos 11 mil milhões de euros, avança a edição desta segunda-feira do Diário Económico.
Grandes empresas de 'mãos atadas' para fugir ao Fisco
São mais de 100 gestores tributários aqueles que irão monitorizar metade da receita fiscal global anual de IRC, IVA e retenção na fonte em sede de IRS de 290 grandes grupos económicos, que corresponde a um montante de 11 mil milhões de euros.

Este “é um passo decisivo na modernização da Autoridade Tributária na linha das melhores práticas internacionais”, comenta o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em declarações ao Diário Económico.
No entender do governante, o propósito fundamental da UGC é o de “assegurar e aprofundar” o relacionamento entre a Autoridade Tributária e os contribuintes de elevada dimensão económica e fiscal”. 

Será que Cavaco fintou o Fisco?

O Supremo Tribunal Administrativo validou uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, não autorizando a consulta ao processo de avaliação da casa do Presidente da República Cavaco Silva no Algarve, reivindicada por um jornalista do Público, por considerar que os dados estavam abrangidos pelo sigilo fiscal.
Será que Cavaco fintou o Fisco?
O pedido do jornalista do Público, José António Cerejo, para consultar o processo de avaliação da casa de Cavaco Silva no Algarve foi não mereceu despacho por parte do Supremo Tribunal Administrativo, legitimando uma decisão anterior, do Tribunal Central Administrativo do Sul, à luz do argumento do sigilo fiscal.

Saliente-se que o jornalista estava a levar a cabo uma investigação “sobre a forma como o actual Presidente da República adquiriu a casa da Coelha, em 1998, quando ela se encontrava em fase adiantada de construção, dando em troca a sua antiga vivenda Mariani, situada em Montechoro”, adianta o Público.
O jornal acrescenta ainda que em análise estavam também os impostos que Cavaco Silva deveria pagar pela transacção, isto com o objectivo de aferir de hipotéticas disparidades entre o que foi e o que deveria ter sido de facto pago pelo actual chefe de Estado.

sexta-feira, novembro 16, 2012

Gaspar chumba proposta do PSD e CDS para descer sobretaxa

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, rejeitou a maioria das medidas apresentadas pelos deputados da maioria, cujo objectivo consistia em fazer baixar a sobretaxa em sede de IRS de 4% para 3%.
Gaspar chumba proposta do PSD e CDS para descer sobretaxa
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, mostrou-se pouco receptivo às propostas dos partidos da maioria que pretendiam fazer descer a sobretaxa de IRS, fixada em 4%.

Segundo avança a edição desta sexta-feira do semanário Sol, os deputados apresentaram, num encontro que teve lugar na quarta-feira à noite, um conjunto de medidas alternativas que permitiriam amealhar mais de 400 milhões de euros, com o propósito de fazer baixar a sobretaxa para 3% sobre cada salário.
Porém o ministro das Finanças rejeitou a maioria dessas propostas.
Ainda assim, a posição oficial de Vítor Gaspar face a esta matéria só será conhecida hoje

Milhares de empresários sem dinheiro para pagar IVA

O secretário-geral AHRESP, José Manuel Esteves, disse que "milhares" de empresários da restauração não terão conseguido pagar esta quinta-feira o IVA referente ao terceiro trimestre deste ano.
Milhares de empresários sem dinheiro para pagar IVA

"Acredito que são milhares as micro e pequenas empresas que não conseguiram pagar o IVA trimestral devido", disse à Lusa o responsável pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
As empresas com facturação mensal inferior a 650 mil euros tinham até quinta-feira para pagar o IVA (imposto de valor acrescentado) referente aos meses entre Julho e Setembro.
Segundo o responsável, para pagar o IVA do primeiro trimestre (que este ano passou de 13 para 23% no âmbito do Orçamento do Estado para 2012), os empresários de hotelaria e restauração recorreram a "poupanças" e a regularização do IVA do segundo trimestre já foi feita com recurso a "empréstimos" pedidos pelos empresários a familiares. Desta vez, disse, é a "hecatombe" porque já "não há a quem pedir".
José Manuel Esteves afirmou ainda que a AHRESP pediu "moratória" ao Governo para o pagamento do IVA do terceiro trimestre, mas que "não houve resposta nesse sentido".
"A partir de hoje [quinta-feira] vamos ver quantos [estabelecimentos] vão encerrar", afirmou José Manuel Esteves, considerando que a situação ainda se vai agravar mais no próximo ano, se o Orçamento do Estado (que está a ser discutido na especialidade) mantiver o IVA da restauração nos 23%.
De acordo com um estudo feito para a AHRESP pela consultora PricewaterhouseCoopers, divulgado em Outubro, o IVA a 23% vai provocar até final de 2013 o encerramento de 39 mil restaurantes e hotéis e a extinção de 99 mil postos de trabalho.
O estudo quantifica os impactos do aumento do IVA para 23 por cento: este ano levou ao encerramento de 11 mil empresas do sector, a que acrescem mais 28 mil encerramentos em 2013. Do lado dos trabalhadores, segundo a associação, no final deste ano terão desaparecido 37.416 postos de trabalho extintos e mais 62 mil no próximo ano.
Este imposto tem ainda efeito nas contas públicas, com um impacto negativo até 854 milhões de euros em 2013, se a taxa de IVA se mantiver nos 23%.
Sobre o 'Dia Nacional Sem Restaurantes', marcado para a próxima segunda-feira, 19 de Novembro, o secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, disse que a associação resolveu não aderir depois de consultados os associados.
O impacto que um dia de encerramento teria nas finanças das empresas de hotelaria e restauração e a dificuldade dos associados que trabalham com cantinas de hospitais, escolas ou prisões de aderirem a uma iniciativa deste género são os motivos da não adesão, justificou.
O 'Dia Nacional Sem Restaurantes' foi marcado pelo Movimento Nacional de Empresários de Restauração (MNER) como forma de pressionar o Governo a reduzir o IVA.

quinta-feira, novembro 15, 2012

Partidos da maioria propõem escalões na sobretaxa de 4%

O PSD e o CDS apresentaram mais uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para o próximo ano. A intenção é de aplicar escalões na cobrança da sobretaxa de 4%, que seria aumentada nos rendimentos mais altos e diminuída nos mais baixos, segundo informação avançada, esta quarta-feira, pelo Diário de Notícias (DN).


A cobrança da sobretaxa de 4% do IRS, prevista para todos os contribuintes, volta a ser objecto de análise dos deputados da maioria PSD/CDS que, segundo o DN, apresentaram mais uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
Depois da hipótese de fazer a sobretaxa recair apenas num mês dos subsídios (férias ou Natal), surge agora outro cenário: a criação de escalões, ou seja, em vez dos 4% serem aplicados universalmente, a sobretaxa seria aumentada nos rendimentos mais altos e diminuída nos rendimentos mais baixos.
Outra possibilidade que está a ser analisada pelos deputados da coligação é a aplicação desta sobretaxa também a mais-valias e rendas de casa, que segundo a proposta de Orçamento do Estado estão excluídas desta contribuição.
Tendo em conta estas propostas, o DN fez as contas e revela que o pagamento da sobretaxa num só momento (num dos subsídios) resultaria numa receita de 960 milhões de euros. Se aplicada nos doze meses renderia mais 70 milhões de euros ao Estado.

Fisco pede envio de plantas das casas para reavaliação do IMI



Depois do email a convidar os contribuintes para o combate à fraude fiscal, a Administração Geral Tributária solicita agora, num novo email, que os proprietários enviem as plantas das suas casas para a reavaliação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários lembra, em declarações ao jornal i, que até agora eram as Finanças que obtinham essa informação junto das autarquias.

A Administração Geral Tributária está a notificar, novamente por email, os proprietários cujas casas ainda não foram reavaliadas, para que no prazo de 10 dias, enviem as plantas dos seus imóveis, “numa escala de 1 para 100”, para que sejam tributados segundo as regras do código do IMI, revela hoje o jornal i.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, confessa-se “totalmente perplexo” com estas notificações, contestando que as Finanças “em vez de se deslocarem aos locais, estejam a tentar passar esses custos para os proprietários, naquilo que vai muito além do que está previsto no código. As Finanças é que deveriam obter essa informação junto das câmaras”.
O jornal i conta que o email enviado pelas Finanças diz ainda que “no âmbito da Avaliação Geral à propriedade urbana, nos termos do decreto-lei nº 287/2003 de 12 de Novembro, devem todas as partes interessadas cooperar prestando as informações necessárias à determinação do valor patrimonial do imóvel”.
Os documentos solicitados são as plantas à escala de 1/110, elaboradas pelo proprietário ou por terceiros, tendo por finalidade “a determinação da área que entra no cálculo do valor patrimonial tributário”. Estes documentos, acrescenta a Administração Geral Tributária, devem ser assinadas pelos donos dos imóveis e conterem a indicação telefónica dos mesmos.
O i contactou o Ministério das Finanças que não forneceu quaisquer dados actualizados sobre este processo, que envolve um total de 5,2 milhões de imóveis, deverá estar concluído em Maio do próximo ano.

terça-feira, novembro 13, 2012

Fisco e Segurança Social apertam cerco a empresas em incumprimento



A partir de Janeiro, a Administração Fiscal e a Segurança Social vão passar a partilhar informação todos os meses. O objectivo é detectar retenções indevidas dos descontos dos trabalhadores pelas empresas.

O Fisco vai passar a controlar mensalmente as retenções que as empresas fazem aos contribuintes a partir de Janeiro do próximo ano. A medida insere-se no plano de troca de informações entre o Fisco e a Segurança Social que será feita a partir de 2013 e tem o objectivo de detectar mais cedo a retenção indevida dos descontos dos trabalhadores pelas empresas.
Isto será feito através do preenchimento pelas empresas de uma declaração única conjunta que seguirá para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e para a Segurança Social. Desta forma, o Fisco poderá verificar se determinada empresa está a pagar as contribuições à Previdência mas não está a entregar as retenções na fonte dos seus trabalhadores ao Estado e a partir daí desencadear o processo inspectivo. O objectivo é detectar cada vez mais cedo situações de apropriação indevida das retenções na fonte. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, explicou que além de simplificar as obrigações declarativas das empresas, "a medida irá permitir, pela primeira vez, efectuar cruzamento de informação em tempo real entre a Segurança Social e a Administração Fiscal, detectando discrepâncias entre os valores declarados pelos agentes económicos".
Outro dos instrumentos que será aplicado a partir de Janeiro de 2013 é a possibilidade de cada contribuinte consultar em tempo real as retenções na fonte declaradas pela entidade patronal através do Portal das Finanças. Se o trabalhador verificar que as suas retenções na fonte não estão a ser reflectidas na sua página do Portal das Finanças, poderá denunciar a situação ao Fisco. Este objectivo poderá, no entanto, esbarrar no receio de represálias por parte dos trabalhadores, embora a AT não denuncie o autor da queixa aquando das inspecções. Recorde-se que desde 2010, a AT responsabilizou criminalmente 8.468 administradores e gestores de empresas que se apropriaram dolosamente dos impostos que retêm aos seus trabalhadores (IRS) e do IVA recebido previamente dos clientes. O crime de abuso de confiança fiscal é punível com pena de prisão até cinco anos. 

quinta-feira, novembro 08, 2012

PSD e CDS querem atenuar impacto da sobretaxa de IRS nos salários


PSD e CDS querem atenuar impacto da sobretaxa de IRS nos saláriosO PSD e o CDS pedem ao ministro das Finanças, Vítor Gaspar, para que a sobretaxa de 4% não seja cobrada mensalmente e seja aplicado o modelo de 2011, onde o desconto era feito num dos subsídios.

O PSD e o CDS vão pedir ao ministro das Finanças, Vítor Gaspar, para que a sobretaxa de 4% em sede de IRS não seja cobrada mensalmente e seja aplicado o modelo de 2011, onde o desconto foi feito num dos subsídios.
Os deputados da maioria do PSD e CDS pretendem, durante a discussão do Orçamento de Estado para 2013 na especialidade, alterar a forma de pagamento da sobretaxa de 4% de IRS dos trabalhadores do sector privado, de modo a que esta seja cobrada no pagamento de um ou dos dois subsídios.
A alteração na forma de cobrança da sobretaxa visa atenuar a quebra de rendimento mensal dos funcionários do privado.
“A decisão será tomada no início da próxima semana e terá de ser concertada com o ministro das Finanças. Há vários cenários para a forma de pagamento do impostos extraordinário de 4% no sector privado”, revelou um deputado social-democrata ao Diário Económico, que pediu anonimato.
O deputado do PSD, Paulo Batista Santos, admite que o “assunto está a merecer a atenção dos deputados da maioria”.
No que toca aos funcionários públicos, o ministro das Finanças já afirmou que o subsídio de Natal será pago mensalmente em duodécimos de modo a compensar o corte do subsídio de férias.

domingo, outubro 28, 2012

2013 Governo prepara mega-corte no IRC para novas empresas

Governo prepara mega-corte no IRC para novas empresas
O Jornal de Negócios apurou que o Governo está a preparar uma proposta de alteração do IRC para novos investimentos, passando dos actuais 25%, a que acrescem as taxas de derrama, para 10%, o que a confirmar-se representa a taxa deste imposto mais baixa da Europa. Mas, lembra o jornal esta quinta-feira, será a troika a dar, em Novembro, a última palavra sobre esta medida.

O Ministério da Economia está a preparar, em conjunto com uma equipa de fiscalistas e com o próprio Ministério das Finanças, uma proposta de IRC de 10% para apresentar em Novembro à troika, aquando da sexta avaliação ao programa de ajustamento, avança hoje o Jornal de Negócios. Trata-se de uma forte redução face aos actuais 25% (a que acrescem as taxas de derrama).
Ao que apurou o jornal, a confirmar-se a aprovação, esta medida deverá arrancar já no próximo ano e manter-se até 2017, sendo o imposto mais baixo aplicado durante dez anos para novos investimentos acima de um determinado valor, que deverá situar-se entre os três e os cinco milhões de euros.
O objectivo do Governo é atrair e estimular o investimento, no sentido em que Portugal passaria a ter a menor taxa de IRC da Europa, abaixo mesmo da Irlanda (12,5%).
No entanto, uma das dúvidas que esta proposta suscita é a sua aplicação, ou seja, se será concedida a todos os novos projectos ou a casos específicos. A juntar a isto poderá criar-se uma polémica porque esta medida configura melhores condições para novos projectos empresariais face aos já existentes, que continuarão a pagar a actual taxa de IRC.
Mas, frisa o Jornal de Negócios, será a troika a ter a última palavra sobre esta proposta, uma vez que se trata de uma situação de excepção e que converge com regras comunitárias de concorrência.

Ministério das Finanças é o mais activo, trabalha 14 horas por dia

Ministério das Finanças é o mais activo, trabalha 14 horas por dia
Muito devido à complexidade das questões que tem a seu cargo e aos exames regulares da troika, o Ministério das Finanças é dos mais activos deste Governo. O ministro Vítor Gaspar gosta de chegar cedo para as jornadas diárias que, habitualmente, são de 14 horas, revela esta quinta-feira o Diário de Notícias (DN).

O DN conta hoje que o Ministério de Vítor Gaspar é dos mais activos neste Governo. Para além da intensidade diária imposta pelo programa de ajustamento e pela complexidade das pastas que tem em mão, o Ministério das Finanças está sujeito ainda aos exames regulares da troika e, a partir de Junho, ao Orçamento do Estado.
A disciplina de Vítor Gaspar impõe o ritmo da sua equipa, composta por exemplo pelo secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, a secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luís Albuquerque, e Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública.
O ministro é o primeiro a chegar ao seu gabinete, por volta das 7h30, e apesar de não gostar de fazer ‘noitadas’, habitualmente a jornada diária é de 14 horas, prolongando-se até às 21h00, sendo excepcionalmente prolongada até à meia-noite.

segunda-feira, outubro 22, 2012

Funcionários públicos vão perder (ainda) mais direitos

Funcionários públicos vão perder (ainda) mais direitos


A proposta consta do Orçamento do Estado para 2013 e já na semana passada, no Parlamento, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, alertou aos deputados para as “diferenças muito significativas entre o sector privado e o sector público”, defendendo “que deverá haver um esforço acrescido, por exemplo, na aceleração da convergência nos regimes de protecção social”.
Questionado pelo Jornal de Negócios, Hélder Rosalino explicou que à excepção das regras relativas à parentalidade, as “demais eventualidades carecem de convergência plena”. Em causa, acrescenta o jornal, está a evolução das regras do regime de protecção social para os funcionários públicos admitidos até ao final de 2005 (uma larga maioria), visto que os contratados pelo Estado depois desse ano já estão integrados no regime da Segurança Social e têm as mesmas regras dos trabalhadores do sector privado.
Assim sendo, em caso de doença, o OE2013 prevê que os funcionários públicos deixem de ser remunerados nos primeiros três dias (como já acontece na Segurança Social) e que tenham um corte de 10% sobre a remuneração base entre o 4º e o 3º dia.
No caso das reformas, o Governo prevê a aceleração da idade de reforma para os 65 anos já no próximo ano, e não em 2015. Para além disso vai alterar a fórmula de calcula de uma parte da pensão dos funcionários públicos admitidos até 1993.
No que diz respeito ao desemprego de funcionários públicos que não estejam abrangidos pela Segurança Social, Hélder Rosalino assegurou que terão direito a “protecção social”, competindo aos serviços do Estado (os antigos empregadores) pagar as respectivas prestações. Fora desta medida ficam os professores e militares por terem regimes próprios.

Dia da libertação dos impostos no próximo ano acontece também a 3 de Junho


A carga fiscal bruta vai subir no próximo ano face a 2012 mas, conta esta segunda-feira o Diário de Notícias (DN), se recuarmos a 2008, o peso para os contribuintes foi superior em termos de percentagem. Ainda segundo o DN, o dia da libertação dos impostos, ou seja, a data a partir da qual os portugueses deixam de trabalhar para o fisco e passam a amealhar para si próprios, vai acontecer a 3 de Junho, o mesmo dia que este ano.
ECONOMIA
Dia da libertação dos impostos no próximo ano acontece também a 3 de Junho

sábado, outubro 20, 2012

Sobretaxa de 4% deve manter-se até 2016



O semanário Sol conta, esta sexta-feira, que o Governo comprometeu-se com a troika a manter praticamente inalterada a receita dos impostos directos entre 2013 e 2016. Assim sendo, acrescenta o jornal, ou a sobretaxa de 4% em sede de IRS se mantém até essa data ou uma nova subida do imposto avança em 2014.


O semanário Sol conta, esta sexta-feira, que o Governo comprometeu-se com a troika a manter praticamente inalterada a receita dos impostos directos entre 2013 e 2016. Assim sendo, acrescenta o jornal, ou a sobretaxa de 4% se mantém até essa data ou uma nova subida de IRS avança em 2014.
Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, o Governo não faz qualquer referência ao período de aplicação da sobretaxa de 4% no IRS, escreve hoje o Sol, lembrando que quando há um ano esta mesma taxa foi aplicada a todos os contribuintes no subsídio de Natal, as expressões “extraordinária” e de “aplicação só em 2011” percorriam os documentos do OE, da troika e do IRS.
Acontece que, revela o semanário, segundo o relatório da quinta avaliação a Portugal da Comissão Europeia, que já inclui as alterações ao IRS propostas no Orçamento do Estado para 2013, o Governo comprometeu-se a manter praticamente inalterada a receita dos impostos directos entre o próximo ano e 2016.

Perante este cenário, e tendo em conta que o IRC detém um peso de apenas 25% e a sua receita está em queda, as alternativas são três, refere o Sol: a manutenção da sobretaxa de 4%; novos aumentos nos escalões do IRS; ou uma mistura das duas medidas.
Fiscalistas das consultoras KPMG e PriceWaterhouseCoopers, citados pelo semanário, são da opinião que, dados os compromissos com a troika e o OE2013, a alternativa de manutenção da sobretaxa será a hipótese mais forte.

Bancos mais 'generosos' emprestam 110% do preço da casa e pagam IMT



Para acelerar a venda de imóveis e para o cliente obter mais alguns euros, o Santander está a emprestar “até 110% do preço da venda” das casas que tem em carteira. Ao mesmo tempo a Caixa Geral de Depósitos (CGD) “oferece” todos os impostos inerentes ao processo de compra de casa. A informação é avançada, esta sexta-feira, pelo Jornal de Negócios.

O Jornal de Negócios conta hoje que os bancos parecem estar a “ressuscitar” práticas antigas para darem soluções de crédito à habitação mais vantajosas para os clientes, ao mesmo tempo que pretendem acelerar a venda de imóveis que têm na sua carteira.
O Santander, por exemplo, consegue-se até mais dinheiro do que o que é preciso para comprar a habitação, já o banco propõe-se a financiar 110% do valor de venda, revela o jornal, citando uma publicidade da instituição. No entanto, este “até” significa que é o limite máximo e não uma percentagem fixa e aplicável a todos os clientes.
Para além destes factores, para que esta “ajuda” chegue aos 110%, explica fonte oficial ao Jornal de Negócios, “o financiamento total tem de ser inferior a 95% do valor de avaliação do imóvel”.
Ao mesmo tempo que o Santander financia, a CGD, que já oferece as obras ou o recheio da casa nos seus imóveis, lança agora outra campanha, revela o jornal, na qual oferece “todos os impostos e demais encargos exclusivamente relacionados com o processo de compra”.
Estão assim incluídos os custos com o IMT (custos de escritura e registo), a comissão de estudo, avaliação, preparação de minuta, e os serviços “Casa Pronta” estão isentos, neste último caso só se a habitação for da CGD, refere o Jornal de Negócios.

Contribuintes vão pagar menos juros por dívidas ao Fisco em atraso



O Orçamento do Estado para 2013 vai aliviar os juros de mora pagos pelos contribuintes que tenham dívidas fiscais ou que estejam obrigados a prestar uma garantia, noticia hoje o Diário Económico.

Os contribuintes vão pagar menos juros de mora no próximo ano, no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, escreve hoje o Diário Económico (DE), que explica que, em caso de dívidas fiscais, deixam de se contabilizar os dias do mês em que se fizer o pagamento. Desta forma, se o pagamento for feito a 15 de Outubro, por exemplo, os juros de mora contam-se apenas até Setembro.


O fiscalista Samuel Fernandes de Almeida explicou ao DE que o Fisco cobra actualmente os juros relativos ao mês do pagamento, uma vez que, de acordo com a lei, os juros são calculados ao mês, o que quer dizer que o Fisco cobra também os juros de Outubro e vai passar agora a cobrar apenas até Setembro. 
No caso da obrigatoriedade de prestação da garantia, o raciocínio é semelhante. O Orçamento prevê que sempre que a garantia seja apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação, o seu valor corresponde ao valor exacto que consta do documento recebido pelo contribuinte. 

sábado, outubro 13, 2012

As medidas do Orçamento que vão afectar os portugueses em 2013



Já são conhecidas as medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano. Fique a conhecer tudo o que vai afectar a sua vida em 2013.

Mudança nos escalões do IRS
Reduz-se os escalões de oito para cinco. Até sete mil euros, o valor a pagar será de 14,5%. Quem tiver rendimentos entre sete a 20 mil euros, a taxa sobe para 28,5%. Já quem reunir entre 20 a 40 mil terá um IRS de 37%, que depois sobe para 45% para rendimentos entre 40 a 80 mil euros. O escalão mais elevado, a partir de 80 mil euros, terá uma taxa de 48%. Para estes rendimentos mais elevados mantém-se a taxa de solidariedade de 2,5%. 
- Sobretaxa de 4% cobrada mensalmente
Além do reescalonamento do IRS, o Governo introduz no Orçamento para o próximo ano ainda uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos auferidos em 2013. Este pagamento vai ser feito mensalmente ao longo do próximo ano, através da retenção na fonte pela entidade patronal;
- Tectos mais baixos para as deduções no IRS
As deduções de despesas com os empréstimos à habitação e com as rendas da casa vão ter limites mais baixos. Até aqui existia um valor máximo de 15% para os juros dos empréstimos da casa e de 591 euros para as rendas. Agora, os dois casos ficam limitados a 443 euros. São ainda esperados mais cortes nos tectos máximos nas deduções que se podem fazer com gastos de saúde, educação, entre outros;
- Subsídios de desemprego e doença pagam imposto
Vai ser aplicada uma taxa em ambos os subsídios de desemprego e de doença. No caso dos desempregados será de 6%. Já no subsídio de doença a taxa exigida será de 5%. O Governo garante que a medida "não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações";
- Cortes nas pensões a partir de 1.350 euros
As pensões mais elevadas tanto da Função Pública como do sector privado vão ter reduções de 3,5% a 10%. Os cortes são progressivos e começam nos 1.350 euros. Quem recebe mais de 3.750 euros vai ter um corte de 10%.
Destaque ainda para a taxa de 15% sobre o valor que exceda 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais, que é de 5.030 euros, e de uma outra de 40% sobre o valor que seja superior a 7.545,96 euros;
Subsídio de Natal pago em duodécimos
A Função Pública e os pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente, mantendo-se o subsídio de férias suspenso.
Juros e rendimentos de capitais taxados a 28%
 Juros de depósitos e a generalidade dos rendimentos de capital passam a ser tributados a uma taxa de 28% contra os actuais 25%.
Actualmente este tipo de rendimentos são tributados a 25%, mas já está no Parlamento uma proposta de lei para passar esta tributação para os 26,5%, com efeito desde 1 de Janeiro de 2012.
- Imposto de circulação sobe entre 1,3% e 10%
O Imposto Único de Circulação (IUC) vai aumentar para todas as categorias de carros já a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Nas viaturas com menor cilindrada e menos poluentes a subida do imposto é de 1,28%. Já os carros de alta cilindrada vão pagar mais 10% de IUC.
- Tabaco vai ficar mais caro
O imposto sobre o tabaco vai passar de 50% para 80%, tal como propõe a CIP. Também o imposto sobre charutos e cigarrilhas sobe de 15% para 25%. O tabaco de enrolar fica igualmente mais caro;
- Rendas com taxa liberatória de 28%
Os rendimentos prediais passam a ser tributados a uma taxa autónoma de 28%, tal como foi pedido pelo sector imobiliário.
- Taxa sobre transacções financeiras 
Executivo cria taxa sobre transacções financeiras de valores mobiliários, que pode chegar aos 0,3%;
- Subsídio por morte cortado a metade
O subsídio de morte dos aposentados vai descer para um valor máximo correspondente a três indexantes de apoios sociais (IAS), ou seja, a 1.257 euros, contra os 2.515 euros anteriores.
Nova taxa sobre cosméticos, produtos de higiene, dispositivos e homeopáticos
O Governo criou uma taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como dos dispositivos médicos e produtos farmacêuticos homeopáticos. Esta taxa incide sobre o montante do volume de vendas destes produtos, deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) realizado pelas entidades que têm de efectuar o pagamento. A taxa terá de ser autoliquidada e paga mensalmente com base na declaração de vendas mensais que têm se ser registadas na autoridade que regula o sector (Infarmed);
Taxas moderadoras no SNS actualizadas ao nível da inflação
 O Governo decidiu não alterar as taxas moderadoras na saúde. Os valores que os utentes vão pagar pelos serviços de saúde vão ser actualizados apenas ao nível da inflação, que em Setembro estava nos 2,9%;
Andar sem pagar nos transportes públicos só em trabalho
O Governo decretou o fim das ´borlas´ nos transportes públicos. Até agora, as forças policiais podiam andar de comboio ou metro sem pagar bilhete para ir para o trabalho. As novas regras dizem que os funcionários das empresas públicas de transportes e os polícias só vão poder andar sem pagar se estiverem a exercer funções

Saiba quanto vai perder com as mexidas no IRS





Os escalões de IRS 2013 (relativos aos rendimentos auferidos em 2012) passam a ser apenas cinco, sendo que antes eram oito. A medida foi anunciada em conferência de imprensa do ministro das finanças Vítor Gaspar a 3 de outubro de 2012.

Menos Escalões de IRS para 2013

Os novos escalões de IRS para 2013(reduzidos de oito para cinco) são os seguintes e vão pagar as seguintes taxas de IRS:
  • Menos de sete mil euros14,5%
  • Entre os sete mil e os 20 mil euros28.5%
  • Entre os 20 mil e os 40 mil euros37%
  • Entre os 40 mil e os 80 mil euros45%
  • Acima dos 80 mil euros48%
Não se esqueça que haverá ainda uma sobretaxa de 4% para todos os escalões tributados e para o último escalão uma taxa adicional de mais 2,5%. O último escalão de IRS 2013, por exemplo, sobe para 54,5%.
A confirmação final de todos estes números apresentados no dia 11 de outubro acontecerá no dia 15 de outubro, quando for apresentado o Orçamento de Estado 2013.
Para além da redução do número de escalões de IRS 2013, Vítor Gaspar anunciou ainda uma sobretaxa extraordinária de 4% no IRS, maior do que a sobretaxa de 3,5% aplicada no ano anterior.

Este aumento de impostos que o próprio ministro das finanças classificou de "enorme", não deverá afetar tanto as famílias mais carenciadas, uma vez que no novo regime de IRS o governo vai manter os limites atuais.
As alterações feitas aos escalões do IRS e a nova sobretaxa aplicada vão fazer com que oagravamento da taxa média de impostos suba de 9,8% para 13,2%.


Os contribuintes vão perder entre 3,85% e 8,72% do seu vencimento líquido, devido às alterações ao IRS no Orçamento, como a redução do número de escalões no IRS, de acordo com os cálculos da consultora Deloitte.

As contas realizadas pela consultora com base nas alterações conhecidas numa versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, a que a Agência Lusa teve acesso, demonstram que as reduções no salário liquido poderão variar entre 3,85% no caso de um contribuinte casado, um titular, com um rendimento anual de 20 mil euros, até aos 8,72% para alguém na mesma situação mas com um salário 10 vezes maior.
Estes cálculos são feitos para seis escalões de rendimento, para sujeitos passivos solteiros, casado 1 titular, e casado 2 titulares.
"Os resultados estão alinhados com o que o ministro das Finanças disse na conferência de imprensa a 3 de Outubro, que as mudanças dariam para retirar um valor aproximado a um mês de salário aos trabalhadores no privado", explicou à Agência Lusa o associate partner da divisão de consultoria fiscal da Deloitte, Luís Leon.
O aumento do IRS a pagar é pronunciado, mas não apenas devido aos escalões de IRS. As restantes mudanças, tais como a mudança nos limites das deduções à colecta (tais como as despesas com educação e saúde habitualmente incluídas na declaração final de imposto) e a sobretaxa de IRS, levam a que os aumentos sejam muito mais evidentes.
Por exemplo, no caso de um casal, dois titulares, com um vencimento anual de 40 mil euros, o aumento do valor a pagar em IRS face a 2012 seria de 39,08% caso o aumento derivasse apenas do aumento dos escalões, mas este sobe para 57,31% quando as restantes alterações são incluídas.
Os cálculos da Deloitte com seis escalões de rendimento apontam para aumentos no valor de IRS pago entre os 14,26% e os 57,31%.
Para estas simulações, a consultora teve em conta em todos os escalões 1.000 euros de despesas de saúde relativamente aos sujeitos passivos casados e 250 euros nos solteiros, que os casados têm dois dependentes em idade escolar e que ambos têm 40 anos de idade, e ainda que apenas os sujeitos passivos casados têm despesas de educação.
No caso dos rendimentos entre 40.000 e 160.000 euros, foram consideradas deduções na totalidade dos limites fiscais relativos a prémios de seguro de saúde, rendas de casa e PPR.
No caso dos contribuintes casados, com rendimentos também entre os 40.000 e os 160.000 euros, foi considerado o limite fiscal máximo com despesas de educação.
No caso dos rendimentos de 20 mil euros foi considerada uma renda da casa mensal de 400 euros e nos casados 50% do limite fiscal de despesas com educação.
No caso dos rendimentos de 10.000 euros foi considerada uma renda da casa mensal de 200 euros.

Governo mantém 'travão' no aumento do IMI



A cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) afinal deverá continuar em vigor, com o Governo a não apresentar alterações no Orçamento, ao contrário do que havia indicado o ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

Na semana passada, o ministro das Finanças anunciou que o Governo pretendia eliminar a cláusula de salvaguarda geral do IMI aprovada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP em Novembro de 2011, que limitava os aumentos do IMI derivados da subida do valor patrimonial dos imóveis.
Numa versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 a que a agência Lusa teve acesso esta revogação não foi incluída, tal como havia avançado esta tarde o líder do CDS-PP nos Açores e vice-presidente nacional do partido, Artur Lima, que garantiu que o aumento do IMI continuaria a ter uma "cláusula de salvaguarda" para as famílias mais pobres, e que seria faseado no tempo.
"Vai haver uma cláusula de salvaguarda, que vai permitir que as famílias de mais baixos recursos, que as rendas mais baixas, que os mais pobres, não sintam o aumento do IMI", frisou, dizendo que já falou com o líder do CDS-PP, Paulo Portas, "depois de 20 horas de Conselho de Ministros".
No dia 3 de Outubro, na apresentação que fez com as alternativas às mexidas na Taxa Social Única, Vítor Gaspar tinha anunciado o fim do regime transitório, passando 2013 a ser o primeiro ano em que se reflectiria o aumento da base tributável por via da avaliação geral dos prédios, que tem vindo a decorrer, e que para além disto "é eliminada a cláusula de salvaguarda geral, de modo a antecipar este efeito para a generalidade dos proprietários""
Esta cláusula foi aprovada após proposta conjunta do PSD e CDS-PP no Parlamento, criando um regime transitório, que se deveria manter em vigor durante três anos, introduzindo um 'travão' ao aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que viesse a ocorrer depois de efectuada a reavaliação do valor patrimonial dos imóveis.
Como a avaliação deveria incidir sobretudo sobre prédios urbanos que ainda não foram transaccionados desde que o Código do IMI entrou em vigor (em 2003), e como tal não voltaram a ser reavaliados, muitos destes prédios devem ver o seu valor patrimonial aumentar. E assim também aumentará o IMI a pagar pelos seus proprietários já que é sobre este valor patrimonial que depois incidem as taxas de imposto.
Para atenuar os efeitos deste mais que provável aumento, a maioria PSD/CDS-PP decidiu propor e aprovar durante a discussão parlamentar na especialidade do Orçamento Rectificativo de 2011 um regime de salvaguarda, que limitava o imposto a pagar em 2013 e 2014 pela posse dos imóveis, relativo a 2012 e 2013, ao maior de dois valores: ou 75 euros, ou um terço do aumento que existe face a uma situação em que não tinha havido reavaliação.
Ou seja, um imóvel que em 2012 pague 400 euros de IMI e, face à reavaliação venha a pagar 1000 euros, o seu proprietário, em 2013 apenas irá pagar 600 euros, ou seja, os 400 que já pagava mais um terço do acréscimo total de 600 euros que resulta da reavaliação.
A proposta do PSD e do CDS-PP previa ainda uma atenuante para as famílias cujos rendimentos se situam no primeiro escalão de IRS (com rendimento colectável até 4.898 euros). Neste caso a pessoa ou o agregado familiar com este rendimento que tenho de pagar mais IMI sobre um imóvel devido à reavaliação, o aumento fica limitado a 75 euros, independentemente do valor do aumento que resulte da reavaliação.

quinta-feira, outubro 11, 2012

Orçamento Conheça os novos escalões de IRS

O primeiro escalão de IRS vai subir de 11,5 para 14,5%. Segundo avança o Diário Económico, esta é uma das medidas inscritas na proposta do Orçamento do Estado para 2013.


Começam a ser conhecidas as medidas em detalhe do Orçamento do Estado para 2013. Segundo avança a edição online do Económico, o Governo vai aumentar o primeiro escalão do IRS para os 14,5%. Isto significa um agravamento de três pontos percentuais em relação ao que está estipulado hoje em dia.
O mesmo jornal publicou uma versão preliminar do Orçamento onde estão os diferentes escalões. Até sete mil euros, o valor a pagar será de 14,5%. Quem tiver rendimentos entre sete a 20 mil euros, a taxa sobe para 28,5%. Já quem reunir entre 20 a 40 mil terá um IRS de 37%, que depois sobe para 45% para rendimentos entre 40 a 80 mil euros. O escalão mais elevado terá uma taxa de 48%, para valores superiores a 80 mil euros. Para estes rendimentos mais elevados mantém-se a taxa de solidariedade de 2,5%.
Além do reescalonamento do IRS, o Governo introduz no Orçamento para o próximo ano ainda uma sobretaxa de 4% sobre os rendimentos auferidos em 2013. Este pagamento vai ser feito mensalmente ao longo do próximo ano, através das retenções na fonte pela entidade patronal.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano esta madrugada, numa reunião que durou cerca de 20 horas. O documento vai ser entregue no Parlamento dia 15 de Outubro, segunda-feira.

sábado, outubro 06, 2012

Austeridade Brutal aumento de impostos vai afectar 1,5 milhões de famílias

Brutal aumento de impostos vai afectar 1,5 milhões de famílias
Já a partir de Janeiro do próximo ano, revela o Correio da Manhã, 1,5 milhões de famílias portuguesas vão começar a sentir o brutal aumento da carga fiscal, anunciado quarta-feira pelo ministro das Finanças. Com a subida de 34,69% da taxa efectiva de cobrança do IRS, por exemplo quem ganha mais de 1500 euros líquidos por mês vai perder mais de um salário.

A forma encontrada pelo Governo para compensar a proposta da Taxa Social Única (TSU) foi mais um aumento da carga fiscal para os trabalhadores. A partir de dia 1 de Janeiro do próximo ano, a cobrança de IRS vai passar dos actuais 9,8% para 13,2%.
Esta subida de 34,69% na taxa efectiva de cobrança do IRS vai afectar mais de 1,5 milhões de famílias, ao mesmo tempo que representará para o Governo uma receita de dois mil milhões de euros, avançou ontem [quarta-feira] o ministro das Finanças, Vítor Gaspar.
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Assim sendo, acrescenta o Correio da Manhã, o castigo fiscal para a classe média começa com salários muito baixos. Se não vejamos: dos dois milhões de famílias que pagam IRS, a maior parte (mais de 421 mil) encontram-se nos escalões de rendimentos situados entre os 19 mil e os 27 500 euros brutos/ano, ou seja salários entre os 1357 e ao 1964 euros mensais, a que acresce a taxa de IRS entre os 13% e os 19% e o desconto para a Segurança Social (11%).
O que na prática significa a perda de mais de um salário. Sendo que, daqui para cima o efeito do agravamento fiscal é exponencial.

Imposto Rendimentos acima de 80 mil euros vão pagar IRS máximo

O último escalão de IRS vai apanhar, em 2013, os rendimentos colectáveis acima dos 80 mil euros anuais, bRendimentos acima de 80 mil euros vão pagar IRS máximoem abaixo do limite actual de 153,3 mil euros, avança hoje o Jornal de Negócios.



O Jornal de Negócios escreve hoje que no próximo ano o último escalão de IRS vai apanhar os rendimentos colectáveis acima dos 80 mil euros anuais, um valor bem abaixo do limite actual de 153,3 mil euros. O jornal adianta que neste escalão a taxa marginal máxima passará dos actuais 46,5% para os 48% a que se somam 2,5% de contribuição de solidariedade, que se mantém, e ainda mais 4% de sobretaxa extraordinária.
De acordo com o Jornal de Negócios, o agravamento do IRS pode chegar a levar dois salários.
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O jornal indica que saber que valor de rendimento bruto corresponde a um rendimento colectável de 80 mil euros por ano depende de dois factores, por um lado, do tipo de rendimento em causa, ou seja, se é trabalho dependente, pensões ou outros, e, por outro lado, do número de titulares com rendimentos no agregado familiar.
Apesar de cada caso ser um caso, o último escalão de IRS vai englobar remunerações de trabalho dependente iguais ou superiores a 90 mil euros brutos anuais (o equivalente a 6,4 mil euros mensais), de acordo com cálculos do Jornal de Negócios. 

Governo Subsídio da Função Pública será pago em 12 meses


O Governo liderado por Passos Coelho vai pagar um subsídio aos funcionários públicos em 2013, que este ano perderam dois, o que não vai implicar o pagamento do subsídio de férias ou de Natal, mas antes a distribuição do valor de um dos subsídios pelos doze meses do ano, avança esta quinta-feira o Jornal de Negócios.
ECONOMIA
Subsídio da Função Pública será pago em 12 meses
DR
O ministro das Finanças Vítor Gaspar anunciou ontem que “será devolvido um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados”, e o Jornal de Negócios avança hoje que esta devolução não implica o pagamento do subsídio de férias ou de Natal, mas sim a distribuição do valor de um dos subsídios pelos doze meses do ano, de uma forma autónoma do salário. Era isto que estava previsto, de resto, num cenário de aumento da taxa social única (TSU).
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Ao falar em conferência de imprensa, ontem, Vítor Gaspar admitiu alterar os “detalhes” desta proposta que entrará em vigor em 2013, acompanhada por um “enorme” aumento de impostos, conforme assumiu o ministro das Finanças.
Contudo, e apesar do agravamento da carga fiscal, Vítor Gaspar considerou que a “esmagadora maioria” dos funcionários públicos e pensionistas que sofreram cortes em 2012 “ficará melhor que em 2013”. 

quarta-feira, outubro 03, 2012

Austeridade Governo reduz escalões de IRS de oito para cinco e cria sobretaxa de 4%


O Governo vai reduzir o número de escalões de IRS dos actuais oito para cinco, fazendo com que a taxa média efectiva do imposto passe de 9,8% para 11,8%, anunciou o ministro das Finanças. Além disso, Vítor Gaspar revelou que será criada uma sobretaxa em sede de IRS de 4% sobre o rendimento colectável de 2013.
ECONOMIA
Governo reduz escalões de IRS de oito para cinco e cria sobretaxa de 4%
DR
O ministro das Finanças anunciou hoje, em conferência de imprensa, as novas medidas de austeridade que vão compensar as alterações na Taxa Social Única (TSU) e o corte dos subsídios de férias e de Natal na esfera do Estado chumbado pelo Tribunal de Contas.
Vítor Gaspar revelou que “o número de escalões de IRS será reduzido dos actuais oito para cinco”, sublinhando que, no novo regime, o Governo teve “a preocupação de manter os limites mínimos actuais para proteger mais de dois milhões de famílias”. Com estas alterações, explicou o governante, a taxa média efectiva do imposto passa de 9,8% para 11,8%. “Quanto maior o rendimento maior a taxa média de imposto”, frisou.
O ministro das Finanças adiantou também que será criada uma sobretaxa em sede de IRS de 4% sobre o rendimento colectável dos contribuintes de 2013, à semelhança do que aconteceu em 2011, quando foi aplicado um corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional.


"Quando se considera o efeito da sobretaxa, a taxa média efectiva do IRS aumenta para 13,2%", adiantou Gaspar.
A redução do número de escalões do IRS e a sobretaxa de 4% servirão também para compensar a devolução de um subsídio aos funcionários públicos e de 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados em 2013.

sexta-feira, julho 27, 2012

“O Estado tem ainda recursos humanos muito reduzidos”


O presidente da Associação Fiscal Portuguesa, Rogério Fernandes ferreira.



Rogério Fernandes Ferreira afirma que o reduzido número de recursos humanos tendo em conta o elevado volume de processos faz com que os representantes da Fazenda Pública vão a julgamento mal preparados e sem conhecimento do processo.
Que balanço faz da justiça tributária em Portugal?
A justiça tributária em Portugal mantém ainda defeitos que há muito lhes são apontados, como a falta de celeridade dos tribunais tributários e a elevada burocracia dos serviços. Por outro lado, a tendência é para os custos de acesso à justiça aumentarem, os de contexto e as taxas propriamente ditas, o que não pode ser visto com bons olhos. Não obstante, a maior preparação dos juízes nestas matérias e os impulsos da Troika abrem caminho a melhores perspectivas
A litigância está a aumentar? Porquê?
A Administração tributária tem feito grandes progressos, do ponto de vista da arrecadação da receita, propulsionados pela informatização de procedimentos e processos e pelo reforço dos recursos humanos disponíveis. Neste sentido, existe uma maior fiscalização por parte de uma administração cada vez mais actuante. Esta situação gera também um maior número de correcções e de liquidações adicionais, mas também, consequentemente, um maior número de contribuintes que discordam com a actuação do fisco. Neste sentido, nos últimos tempos temos assistido a um aumento da litigância fiscal que tem precisamente a ver com o aumento dos processos executivos instaurados e com o facto de a Administração fiscal estar mais actuante e ter meios de controlo dos contribuintes bem mais rápidos e sofisticados.
Por que é que o Estado ainda perde muitos processos contra os contribuintes?
Essa quantificação está em boa parte por fazer. O Estado, sobretudo os seus defensores, tem ainda, actualmente, recursos humanos muito reduzidos tendo em conta o volume processual e os meios ao dispor dos contribuintes. Isto faz com que muitas vezes os representantes da fazenda pública vão a julgamento mal preparados e, muitas vezes, mesmo sem efectivo conhecimento do processo. Por outro lado, os representantes da Fazenda pública não são advogados, o que faz com que muitas vezes não estejam suficientemente preparados para o contencioso tributário. Por fim, e devido ao facto do sistema informático estar então pouco desenvolvido, durante muitos anos a Administração Tributária efectuava as liquidações de imposto com muito atraso, o que gerou muitas situações de ilegalidades mais formais, como as decorrentes da caducidade do direito à liquidação dos impostos.
A arbitragem tributária é um bom instrumento?
A arbitragem fiscal constitui uma via alternativa de resolução de litígios, através de terceiros que se pretendem neutrais e imparciais - os árbitros tributários - cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as decisões judiciais. Tem genericamente como objectivo uma maior celeridade processual e, em certa medida, algum descongestionamento dos tribunais judiciais, para além de uma maior flexibilidade em matéria de formalidades processuais, tendo uma crescente importância na resolução de litígios em diferentes áreas do direito, em particular na resolução de litígios internacionais e litígios decorrentes da actividade comercial e, agora, de forma inovadora, também em matérias tributárias. Neste sentido, a arbitragem tributária é um instrumento que se pode vir a revelar útil. No entanto, os custos da arbitragem ainda são elevados.
Como vê o processo que está a ser feito pelas Finanças de avaliação das casas para actualizar o IMI?
É previsível o aumento do IMI devido em 2012 e pago em 2013 em virtude da avaliação geral dos prédios urbanos que vai ser empreendida até ao final do ano de 2012 e do aumento das taxas do IMI e que deviam, como previsto no memorando da Troika implicar redução do IMT
Com esta avaliação é mais que previsível o aumento do Valor Patrimonial Tributário da maioria dos imóveis, valor esse que serve de base para o cálculo do IMI devido. Ora, aumentando o VPT do imóvel, aumenta também o imposto devido, num valor que será provavelmente excessivo e que implicará mais despesa pública autárquica. Mais do que razões de aumento de receita fiscal autárquica e de equilíbrio financeiro deviam estar subjacentes motivações que se prendessem com a recuperação de imóveis desabitados e degradados e, sobretudo, com o incentivo do mercado do arrendamento e do mercado imobiliário, um dos sectores mais afectados com a actual crise económica. Num país como o nosso, com 6 milhões e meio de prédios para 4 milhões e meio de agregados familiares, pelo que o objectivo deste aumento parece ser o de diminuir as segundas habitações e incentivar os proprietários a recuperar os prédios que se encontrem mais degradados, como referido. Esperaria uma palavra junto do poder local, no sentido da diminuição do IMT, tal como previsto também no Memorando da Troika, por forma a incentivar as ditas transmissões e o mercado imobiliário, já algo estagnado, e a atenuar o forte aumento do IMI decorrente quer da diminuição das isenções, quer do aumento das próprias taxas aplicáveis e, agora, também, desta avaliação geral.

Como vê a decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional o corte de subsídios para a Função Pública?
Como uma decisão que, simultaneamente, cria um problema e deve ser respeitada. De acordo com a mesma, o diferente tratamento imposto ultrapassa os limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional, pelo que terá de ponderar-se agora o recurso a soluções alternativas para a diminuição do défice, tais como uma nova sobretaxa de IRS ou um aumento da taxa do IVA ou, ainda, uma reavaliação dos benefícios e incentivos fiscais, se se tiver, como é provável, de ir também pela via da receita tributária.
Qual poderá ser agora a redução?
A medida que o governo deverá tomar passará, provavelmente, por um misto, dos dois lados, quer da receita, quer da despesa. De qualquer forma, o problema da inconstitucionalidade pode não ficar resolvido, já que poderão ficar em causa outros princípios como o da proporcionalidade ou da confiança. A solução devia passar por um maior controlo e diminuição das despesas do Estado, sobretudo ao nível regional e local, mas também de certos institutos públicos e do sector das EPE, o que, infelizmente, não tem sucedido nos últimos naos - e não é fácil -, mais do que pela via da receita fiscal e que a execução orçamental demonstra que se está a esgotar.
Por outro lado, a cortar-se nos funcionários públicos, parece-me que esse corte deveria passar por um emagrecimento do número de Funcionários Públicos e por uma maior liberalização dos despedimentos por justa causa e não por uma redução salarial que teria certamente como consequência a desmoralização dos trabalhadores do Estado e a saída em massa dos funcionários públicos (sobretudo os quadros mais qualificados).
Do lado da receita, pode onde pode conseguir-se receita adicional?
A solução do lado da receita poderia passar ainda por um aumento do IVA. No entanto, a taxa já aumentou para 23 por cento e a receita não corresponde já à previsão orçamental. Para se optar por uma solução desta natureza, seria então útil que houvesse uma reformulação mais estrutural do próprio IVA, optando-se por uma taxa única que, pelo menos, resolvesse outro tipo de problemas que resultam da diversificação das taxas e que permitisse aproximar a taxa de IVA portuguesa da espanhola, dando margem de manobra para o futuro. Mas o Governo pode vir a optar uma nova sobretaxa de IRS , esta teria de ser mais transversal e observar todos os princípios constitucionais, nomeadamente esse da igualdade. Poder-se-ia então discutir se será legítimo aplicar uma sobretaxa apenas a rendimentos de trabalho ou pensões e não a aplicar a rendimentos de outra natureza como mais-valias ou rendimentos de aplicações de capitais. De qualquer forma, haverá ainda margem em sede de reavaliação de beneficio e de incentivos fiscais, aproveitando para simplificar procedimentos e regras fiscais.