Aprovado na generalidade Orçamento de Estado para 2012
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2012 foi hoje aprovada na generalidade com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção do PS.
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Orçamento do Estado para 2012
A proposta do Governo ponto por ponto
A possibilidade de deduzir o IVA pago nas compras correntes é uma das grandes surpresas na proposta de Governo de Orçamento do Estado para 2012 que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, entregou segunda-feira à tarde no Parlamento. Conheça as principais medidas
Lusa - Esta notícia foi escrita nos termos do Acordo Ortográfico
17:08 Segunda feira, 17 de Out de 2011
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Os contribuintes vão passar a poder deduzir aos impostos o IVA que suportam nas compras correntes que efetuam todos os dias. Na proposta de OE para 2012, o Governo pede autorização para poder legislar no sentido de "criar deduções em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares], IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] ou IUC [Imposto Único de Circulação] correspondentes a um valor de até 5% do IVA suportado, e efetivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços". O Governo ressalva, no entanto, que este valor ainda será posteriormente sujeito a um outro limite máximo.
Mais meia hora de trabalho no privado e menos feriados
O Governo vai permitir o aumento do horário de trabalho em meia hora diária no setor privado até 2013, reduzir o número de feriados e reajustar as datas de outros, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2012. "Para contrariar o risco da deterioração económica, o Governo permitirá a expansão do horário de trabalho no setor privado em meia hora por dia durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira", ou seja, até ao final de 2013, lê-se no documento entregue hoje na Assembleia da República.
IVA na restauração passa a 23%
O IVA na restauração vai passar para a taxa normal de 23%. Na alimentação, o conjunto de alimentos preparados, prontos a consumir, passam igualmente a ser taxados com 23%, como é o caso de batatas fritas pré-cozinhadas ou congeladas e pizzas, por exemplo. A proposta elimina ainda da taxa intemédia de 13% o conjunto de equipamentos destinados ao aproveitamento das energias renováveis, que passam a ser taxados à taxa máxima.
Deduções de saúde no IRS limitadas a 10%
O Governo quer limitar a 10% as despesas de saúde que os contribuintes podem deduzir no IRS, segundo a versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2012. No documento, o artigo 82º do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) é alterado e onde atualmente se prevê que são dedutíveis à coleta 30% das despesas efetuadas com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde, passa a prever-se apenas uma dedução de 10% com essas despesas. A proposta do Governo prevê, no entanto, uma majoração desta dedução para as famílias com três ou mais dependentes a seu cargo.
Proprietários passam a pagar mais IMI
O Orçamento do Estado (OE) para 2012 prevê um aumento de 0,1 pontos percentuais no Imposto Municipal de Imóveis (IMI), sendo que o valor do imposto triplica para os prédios urbanos devolutos ou em ruínas. O IMI, para os prédios urbanos que foram vendidos ou avaliados desde 2004, passa de um intervalo entre 0,2 e 0,4% para um intervalo entre os 0,3 a 0,5 por cento. Para os prédios que ainda não mereceram avaliação ao abrigo das novas normas, o valor sobre o qual incide o imposto passa a ser entre 0,5% e 0,8%, face ao anterior intervalo que ia dos 0,4 aos 0,7 por cento.
Contribuintes com aumentos em 2012 arriscam penalização adicional no IRS
O Governo decidiu deixar inalterada a tabela do IRS o que poderá levar a uma penalização extra dos contribuintes que vejam o seu rendimento aumentar em 2012. Assim, os contribuintes que estejam perto do limite máximo de um escalão de rendimento e que vejam os seus rendimentos aumentarem em 2012, ainda que apenas ao nível da inflação, poderão passar para um escalão superior e, como tal, ficar sujeitos a uma taxa de imposto também superior.
Taxa adicional de 2,5% para empresas com lucros acima de 10 milhões
As empresas com lucros tributáveis superiores a 10 milhões de euros serão sujeitas a uma taxa adicional de 2,5 por cento. De acordo com a proposta final do Governo, uma sociedade que tenha um lucro tributável superior a dez milhões de euros vai ser tributada da seguinte forma: a 25% acrescida da derrama municipal que pode ir até 1,5% (valor que já existia), acrescido de uma derrama estadual de 3% relativamente aos lucros tributáveis que se situem entre 1,5 milhões de 10 milhões, e um adicional de 5%sobre os lucros tributáveis que chegam a 10 milhões de euros. O agravamento da taxa é aplicável sobre o rendimento de pessoas coletivas "residentes em território português e que exerçam atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola".
Nem aumentos nem progressão na carreira para função pública
O OE para 2012 mantém o congelamento salarial e das promoções e progressões aplicado em janeiro deste ano aos trabalhadores do setor público no âmbito da contenção da despesa, bem como o impedimento de consequências financeiras associadas a promoções e progressões nas carreiras. Assim, a redução média de 5% dos salários do setor público aplicada em 2011 irá manter-se em 2012.
Funcionários públicos não podem renunciar às férias
Os funcionários públicos vão deixar de poder renunciar às férias a troco do pagamento da remuneração e do respetivo subsídio, o que permitirá uma poupança de cerca de 0,2 milhões de euros.
Perda dos subsídios confirmada
Os trabalhadores e pensionistas do setor público com vencimentos superiores a mil euros vão ter os seus subsídios de férias e Natal suspensos nos próximos dois anos. Esta "medida excecional de estabilidade orçamental" vai ser aplicada "a todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que direta ou indiretamente, se reconduzam aos subsídios" em causa.
Imposto sobre o tabaco sobe para 50%
O imposto sobre o tabaco vai aumentar para 50% em 2012. "O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma 'ad valorem', resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens" de 15% para os charutos e para as cigarrilhas, 61,4% para o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e, para as restantes tabacos de fumar, os 50% , lê-se na proposta. Atualmente o imposto sobre o tabaco é de 45 por cento.
Tetos dedutivos entre os 3º e 6º escalões
Os contribuintes que estejam integrados no terceiro escalão de IRS apenas vão poder deduzir despesas com saúde, educação ou imóveis até um máximo de 1.250 euros. De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, os dois escalões de rendimento mais reduzido continuam sem limites nas deduções à coleta, seguindo-se um limite de 1.250 euros no terceiro escalão, 1.200 euros no quarto escalão, 1.150 euros no quinto e 1.100 euros no sexto escalão. Assim, apenas quatro escalões de IRS ficam sujeitos a limitações, sendo que os contribuintes que tiverem rendimentos que se integrem nos dois escalões de rendimento mais elevados não poderão apresentar qualquer despesa.
Mais-valias mais tributadas
O documento prevê um aumento de 20 para 21,5% na tributação das mais-valias em operações financeiras. "O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias (...) é tributado à taxa de 21,5 por cento", refere o documento. A tributação destas mais-valias aplica-se também aos planos de poupança em ações, quando o contribuinte as resgatar.
Cortes na formação profissional
As políticas ativas de emprego e formação profissional receberão em 2012 cerca de 490 milhões de euros, menos 14,3% do que em 2011. As transferências para as políticas ativas de emprego e formação profissional em 2012 situam-se nos 490.098.620 euros, abaixo dos 571.931.014 que constavam na Lei do Orçamento do Estado para 2011.
'Off-shores' com tributação agravada para 30%
As off-shore vão passar a ser tributadas a 30%, ou seja, os rendimentos que forem pagos a uma entidade residente num paraíso fiscal passam a ser sujeitos a uma retenção na fonte de 30%, quanto até ao momento a taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de capitais era de 21,5 por cento.
Limites ao endividamento
A proposta de OE para 2012 impõe ao Estado um limite de endividamento de 13,89 mil milhões de euros, a acrescentar aos 12 mil milhões de euros do fundo para a recapitalização do setor financeiro. "Fica o Governo autorizado (...) a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de 13.890 milhões de euros", refere a versão final da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011. A este valor acrescenta "excecionalmente", e para reforçar o setor financeiro, os doze mil milhões de euros para financiar, em caso de necessidade, a banca portuguesa
Aumenta contribuição para Estradas de Portugal
O Governo vai aumentar a contribuição de serviço rodoviário de 6,4 cêntimos para 6,547 cêntimos por litro na gasolina e de 8,6 cêntimos para 8,798 cêntimos por litro no gasóleo. "O valor da contribuição de serviço rodoviário é de 65,47 euros por 1.000 litros para a gasolina e de 87,98 euros por 1.000 litros para o gasóleo rodoviário", lê-se no documento. A contribuição do serviço rodoviário incide sobre os combustíveis sujeitos ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e é destinada ao financiamento da rede rodoviária a cargo da Estradas de Portugal.
Taxa sobre setor bancário mantém-se
O imposto sobre o setor bancário criado por José Sócrates vai ser prorrogado para 2012. Esta contribuição, que incide sobre o passivo dos bancos, foi criado pelo Governo de José Sócrates no âmbito do Orçamento do Estado para 2011, sendo agora prorrogado pelo executivo de Passos Coelho.
Contribuição para o audiovisual mantém-se
A taxa de contribuição para o audiovisual, que entra no orçamento da RTP, mantém-se nos 2,25 euros no próximo ano. Esta taxa está incluída na fatura da eletricidade. O Governo liderado por Passos Coelho mantém assim a taxa, depois desta ter sofrido um aumento de quase 30% este ano, de forma a compensar a redução das indemnizações compensatórias da estação pública.
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