O Orçamento do Estado para 2013 vai aliviar os juros de mora pagos pelos contribuintes que tenham dívidas fiscais ou que estejam obrigados a prestar uma garantia, noticia hoje o Diário Económico.
Os contribuintes vão pagar menos juros de mora no próximo ano, no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, escreve hoje o Diário Económico (DE), que explica que, em caso de dívidas fiscais, deixam de se contabilizar os dias do mês em que se fizer o pagamento. Desta forma, se o pagamento for feito a 15 de Outubro, por exemplo, os juros de mora contam-se apenas até Setembro.
O fiscalista Samuel Fernandes de Almeida explicou ao DE que o Fisco cobra actualmente os juros relativos ao mês do pagamento, uma vez que, de acordo com a lei, os juros são calculados ao mês, o que quer dizer que o Fisco cobra também os juros de Outubro e vai passar agora a cobrar apenas até Setembro.
No caso da obrigatoriedade de prestação da garantia, o raciocínio é semelhante. O Orçamento prevê que sempre que a garantia seja apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação, o seu valor corresponde ao valor exacto que consta do documento recebido pelo contribuinte.
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