Trabalhadores que rescindam ficam impedidos de exercer quaisquer funções públicas.
Os funcionários públicos que rescindirem o seu contrato de trabalho ficam impedidos de regressar ao Estado, no máximo, até seis anos. Esta é a consequência que se aplicará a quem tiver mais de 18 anos de antiguidade na Administração Pública, segundo a proposta do Governo que começa hoje a ser discutida com os sindicatos.
O período durante o qual os funcionários estão impedidos de exercer novas funções no Estado varia consoante a antiguidade. O diploma enuncia as regras a ter em conta e, segundo os cálculos do Diário Económico, o prazo de afastamento obrigatório é de quatro meses para quem tem um ano de casa. E pode chegar a seis anos, para quem está na Função Pública há 18 ou mais anos.
O trabalhador que rescinda o contrato não pode exercer qualquer tipo de funções no Estado, incluindo recibos verdes, na administração directa e indirecta, nas regiões ou autarquias e empresas públicas e entidades públicas empresariais.
O diploma estabelece que a compensação a atribuir no caso das rescisões por mútuo acordo corresponde a 20 dias de remuneração base por cada ano de trabalho e não pode ser superior a 12 vezes o salário do trabalhador. As mesmas regras aplicam-se às indemnizações por despedimento de novos contratados no sector privado (Código do Trabalho). Porém, no privado, as rescisões por mútuo acordo são livres, ou seja, não têm valores definidos nem tectos.
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