OJE/Lusa
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2012, que já foram publicados em Diário da República.
(consulte no LInk abaixo o DR)
O Chefe de Estado tinha, de acordo com a Constituição, 20 dias para decidir sobre a promulgação do diploma, que foi aprovado na Assembleia da República no dia 30 de Novembro.
Ainda de acordo com a Constituição, a apreciação preventiva da constitucionalidade podia ter sido requerida pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional no prazo de oito dias.
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 tinha sido aprovada no Parlamento em votação final global com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção do PS. Os restantes partidos da oposição, PCP, BE e PEV, votaram contra, repetindo-se assim a votação que tinha sido registada na generalidade.
Questionado no mesmo dia sobre a aprovação do Orçamento em votação final global, Cavaco afirmou não querer fazer comentários antes de "analisar cuidadosamente" a versão final do Orçamento, sublinhando que os portugueses já sabem o que pensa em relação à equidade.
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