17 Junho 2011 | 18:39
Elisabete Miranda
Relatório de auditoria da Inspecção-Geral de Finanças aponta várias irregularidades ao offshore da Madeira
Os benefícios fiscais atribuídos às empresas que operam no offshore da Madeira têm sido insuficientemente fiscalizados. Seja porque as informações de que as entidades dispõem não são suficientes, seja por falta de comunicação de dados por parte das entidades competentes. Ou ainda porque as entidades inspectivas, nomeadamente a Direcção Regional de Finanças da Madeira é branda nas inspecções que faz. As conclusões são da Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e constam de uma auditoria recentemente realizada à Zona Franca da Madeira, abrangendo os anos de 2008 e 2009, onde detectou ainda vários incumprimentos ao nível das obrigações declarativas e dos próprios benefícios fiscais.
Na referida auditoria, a que o Negócios teve acesso, assinalam-se algumas evoluções positivas em relação à ultima vez que a IGF empreendeu uma auditoria à Zona Franca, em 2003. Contudo, continuam a persistir “muitas limitações” ao nível do controlo fiscal.
E “os níveis de incumprimento detectados, apesar de significativamente inferiores aos detectados em 2003, eram ainda bastante significativos”. Verificaram-se por exemplo falhas no cumprimento de diversas obrigações declarativas por parte das empresas ali sedeadas mas também benefícios que estão a ser indevidamente aproveitados. Há empresas que não cumprem as exigências mínimas de criação de emprego que a lei obriga; outras que estão a aproveitar a isenção de IRC quando, na realidade, só têm direito a uma redução da taxa de imposto. Autoridades regionais brandas
A IGF assinala ainda que, “ao contrário da DSIT [direcção de serviços da inspecção tributária], que efectua um controlo rigoroso e sistemático das entidades bancárias e financeiras, cujo controlo lhe incumbe, os controlos efectuados pela DRAF [Direcção regional dos Assuntos Fiscais da Madeira] eram em número muito reduzido e cingiam-se ao apuramento do lucro tributável de IRC e às suas componentes com e sem benefícios”. Mudanças a caminhoDesde que Manuela Ferreira Leite concedeu a autonomia fiscal à Região Autónoma da Madeira que se têm verificado diversos incidentes entre as autoridades regionais e o Ministério das Finanças. É por isso que o acordo negociado entre o Governo ainda e funções e a troika prevê, expressamente, que até ao final deste ano o próximo Executivo apresente uma proposta de Lei que reforce e estenda os poderes de inspecção da Direcção-Geral dos Impostos a todo o território nacional, precisamente para que a Madeira passe a ficar debaixo da tutela inspectiva das estruturas centrais. A Lei dará também à DGCI (ou à futura estrutura que lhe sucederá) poder para emitir instruções interpretativas sobre as leis tributárias, para garantir uma interpretação uniforme em todo o território.
Na referida auditoria, a que o Negócios teve acesso, assinalam-se algumas evoluções positivas em relação à ultima vez que a IGF empreendeu uma auditoria à Zona Franca, em 2003. Contudo, continuam a persistir “muitas limitações” ao nível do controlo fiscal.
E “os níveis de incumprimento detectados, apesar de significativamente inferiores aos detectados em 2003, eram ainda bastante significativos”. Verificaram-se por exemplo falhas no cumprimento de diversas obrigações declarativas por parte das empresas ali sedeadas mas também benefícios que estão a ser indevidamente aproveitados. Há empresas que não cumprem as exigências mínimas de criação de emprego que a lei obriga; outras que estão a aproveitar a isenção de IRC quando, na realidade, só têm direito a uma redução da taxa de imposto. Autoridades regionais brandas
A IGF assinala ainda que, “ao contrário da DSIT [direcção de serviços da inspecção tributária], que efectua um controlo rigoroso e sistemático das entidades bancárias e financeiras, cujo controlo lhe incumbe, os controlos efectuados pela DRAF [Direcção regional dos Assuntos Fiscais da Madeira] eram em número muito reduzido e cingiam-se ao apuramento do lucro tributável de IRC e às suas componentes com e sem benefícios”. Mudanças a caminhoDesde que Manuela Ferreira Leite concedeu a autonomia fiscal à Região Autónoma da Madeira que se têm verificado diversos incidentes entre as autoridades regionais e o Ministério das Finanças. É por isso que o acordo negociado entre o Governo ainda e funções e a troika prevê, expressamente, que até ao final deste ano o próximo Executivo apresente uma proposta de Lei que reforce e estenda os poderes de inspecção da Direcção-Geral dos Impostos a todo o território nacional, precisamente para que a Madeira passe a ficar debaixo da tutela inspectiva das estruturas centrais. A Lei dará também à DGCI (ou à futura estrutura que lhe sucederá) poder para emitir instruções interpretativas sobre as leis tributárias, para garantir uma interpretação uniforme em todo o território.
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