16/12/11 00:05
O ministério de Vítor Gaspar ganha a tutela financeira e administrativa sobre as autarquias locais.
A gestão financeira e administrativa das empresas municipais vai passar a ser controlada pelo Ministério das Finanças, segundo a nova lei orgânica do ministério liderado por Vítor Gaspar, ontem publicada em Diário da República e que resulta do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
As Finanças ficam assim com a tutela financeira e administrativa "sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica", lê-se no diploma. Já a tutela administrativa será partilhada com o membro do Governo responsável pela administração local.
Aliás, logo no preâmbulo da nova lei orgânica, é explicado que "o Ministério das Finanças prossegue a missão de definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, agora reforçadas pela extensão do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão de recursos humanos". Recorde-se que a ‘troika' estabelece uma meta de redução de pessoal de 2% ao ano para a administração central e local, incluindo empresas municipais. Porém, devido à autonomia financeira das câmaras, estas não estão abrangidas pelo congelamento de admissões no Estado e, ao contrário da redução de trabalhadores verificada desde 2005 na administração central, as autarquias têm mesmo vindo a aumentar o número de trabalhadores.
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