A equiparação do IRS e IRC aos valores do Continente, o aumento do IVA para 22% e a transferência para a República da gestão da dívida regional são medidas do plano de ajustamento financeiro à Madeira.
A denominada "carta de intenções" do Governo Regional foi hoje apresentada em conferência de imprensa no Salão Nobre que contou com a presença do presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, e o secretário do Plano de Finanças madeirense, Ventura Garcês.
O documento negociado com o Governo central determina a suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013 dos funcionários da administração regional, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
No que diz respeito à taxa do IVA, que era de 16% neste arquipélago, a partir de 1 de Abril de 2012, sofrerá um aumento, sendo o diferencial inferior em um ponto percentual face às taxas aplicáveis no Continente.
Determina que, "em alternativa à introdução de portagens - que Jardim considerou que seria "uma loucura" dada as 27 entradas que existem em apenas 40 quilómetros de via reservada na região - o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) para valores superiores aos de Portugal Continental".
A denominada "carta de intenções" do Governo Regional foi hoje apresentada em conferência de imprensa no Salão Nobre que contou com a presença do presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, e o secretário do Plano de Finanças madeirense, Ventura Garcês.
O documento negociado com o Governo central determina a suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013 dos funcionários da administração regional, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
No que diz respeito à taxa do IVA, que era de 16% neste arquipélago, a partir de 1 de Abril de 2012, sofrerá um aumento, sendo o diferencial inferior em um ponto percentual face às taxas aplicáveis no Continente.
Determina que, "em alternativa à introdução de portagens - que Jardim considerou que seria "uma loucura" dada as 27 entradas que existem em apenas 40 quilómetros de via reservada na região - o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) para valores superiores aos de Portugal Continental".
27/12/11, 17:40
OJE/Lusa
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