No Anexo B (para trabalho independente) o fisco acrescentou mais um tipo de rendimento aos que já tinham de ser declarados. Assim à venda de mercadorias ou prestação de serviços passam a ser declarados de forma autónoma os rendimentos provenientes de microprodução de electricidade.
Além disto, os afilhados civis surgem pela primeira vez nos impressos, permitindo às famílias que optam por este regime de “apadrinhamento” de crianças institucionalizadas deduzir os gastos com a sua educação.
O apadrinhamento civil está previsto no Código do IRS desde 2009, permitindo os menores tenham o mesmo tratamento fiscal que os dependentes, nomeadamente para efeitos da dedução específica Mas apenas este ano surgem especificamente referidos no Anexo destinado às deduções à colecta.
No apadrinhamento civil é a solução encontrada para crianças ou jovens em risco em caso de ausência de uma família biológica ou adoptiva. Ainda assim, caso os pais biológicos assim o desejem, neste regime é possível manter o contacto com as crianças.
As actuais 21 direcções distritais de Finanças vão ser reduzidas apenas a 13, com o Governo a programar várias fusões e eliminação de serviços. A contabilidade resulta da lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, "abreviadamente designada por AT", ontem publicada em Diário da República, mas as Finanças não adiantam, para já, quais as capitais de distrito que serão afectadas.
