Precários pagam a mais à Segurança Social

ALEXANDRA FIGUEIRA

A Segurança Social está notificar "recibos verdes" para pagarem mais do que o expectável mediante os rendimentos de 2010. A Previdência fala de "incorrecções", a ser corrigidas. Os Precários Inflexíveis atiram com "erros inadmissíveis" e aconselham a que se reclame.

Ao movimento, contra 'falsos recibos verdes', chegaram "inúmeras queixas" denunciando "contas erradas", diz Tiago Gillot. Entre elas está a de Joana, nome fictício, posta pela Previdência no 2.º escalão (186euro/ mês), mas cujos rendimentos a colocam no 1.º escalão (a pagar 124euro/mês, segundo cálculos feitos pela consultora PwC para o JN). "Cada vez parece mais evidente que o erro foi sistemático e muito grave", diz Tiago Gillot, que espera que o Estado tome o corrija antes da próxima terça-feira, quando acaba o prazo para pagar a primeira prestação, relativa a Novembro. O INE conta 740 mil trabalhadores por conta própria como isolados.

Segurança Social corrige notificações erradas a “recibos verdes” isentos

Cristina Oliveira da Silva   
12/12/11 07:00

Instituto notificou trabalhadores independentes isentos e vai agora corrigir a situação.

A Segurança Social vai notificar novamente, com informações corrigidas, todos os trabalhadores independentes que estão isentos de descontos mas que, ainda assim, foram chamados a pagar contribuições de acordo com o novo Código Contributivo. O erro já tinha sido detectado e o Instituto de Segurança Social (ISS) garante que a situação está a ser corrigida.

"O ISS tem tido uma resposta pronta aos casos de incorrecções identificados, tentando responder individualmente às situações apresentadas e genericamente através do portal da Segurança Social. De qualquer forma, o ISS vai notificar de novo todos" os trabalhadores independentes "abrangidos pelas incorrecções com novas informações. Saliente-se que não serão prejudicados nas suas contribuições e/ou benefícios", disse fonte oficial do Instituto ao Diário Económico. O ISS está a apurar o número de trabalhadores notificados indevidamente.

Atribuição de abono de família ignora desemprego súbito

Provedor de Justiça pediu ao secretário de Estado que, "com urgência", reequacione os critérios de atribuição de abono de família.

 O Provedor de Justiça sugeriu ao Governo a alteração "urgente" do critério de atribuição de abono de família, segundo o qual aquele apoio é definido com base nos rendimentos do ano anterior ignorando quem fica subitamente desempregado.

Alfredo José de Sousa enviou em meados de Novembro um ofício ao secretário de Estado da Segurança Social, alertando para um problema que nos últimos tempos levou "muitos reclamantes" a pedir a intervenção do Provedor: as regras de atribuição do abono de família são baseadas nos rendimentos auferidos no ano anterior, "ignorando" alterações recentes no rendimento das famílias.

Cerca de uma semana após ter enviado o ofício, o Provedor recebeu a resposta do secretário de Estado da Segurança Social "informando que tinha sido pedido um parecer à Direcção-Geral com responsabilidade na matéria", informou a provedoria

Reconhecendo a "celeridade da resposta intermédia", o Provedor de Justiça lembra que tal facto "não contribuiu para diminuir as preocupações": "Só uma rápida alteração das regras de atribuição do abono de família pode aliviar em tempo útil a situação de quem perdeu o direito a esta prestação com base em rendimentos que já não aufere actualmente".

No documento, o Provedor "expressa a sua preocupação" pelo facto de as actuais regras de atribuição do abono "ignorarem alterações recentes no rendimento" das famílias, como por exemplo uma situação de desemprego.

Nas cartas enviadas para a provedoria, os beneficiários deste subsistema de protecção familiar de segurança social lembram que o rendimento das famílias para determinar o escalão e montante a receber é apurado com base nos rendimentos do ano civil anterior àquele em que é apresentado o requerimento.

Bruxelas quer sistema de IVA europeu mais simples e eficaz

por Lusa


A Comissão Europeia apresentou hoje propostas para a reforma do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na União Europeia, na qual preconiza um sistema mais simples para as empresas, mais eficaz para a consolidação orçamental e mais imune às fraudes.

Na comunicação hoje apresentada pelo comissário responsável pela Fiscalidade, Algirdas Semeta, e elaborada na sequência de uma consulta pública que decorreu ao longo do último ano, o executivo comunitário define as características fundamentais nas quais considera que deve assentar o novo regime deste imposto e as acções prioritárias para a criação de um sistema do IVA na UE.

A estratégia não se debruça todavia sobre a possibilidade, avançada em Junho passado pela Comissão, por ocasião da sua proposta de orçamento para 2014-2020, de o "novo" sistema de IVA passar a contribuir para o financiamento dos cofres comunitários enquanto recurso próprio, tendo Bruxelas explicado hoje que se trata de um "exercício" separado.

A Comissão aponta então três objectivos primordiais na concepção do novo sistema do IVA, com vista a torná-lo mais favorável às empresas e ao crescimento.

Em primeiro lugar, indica o executivo comunitário, o IVA deve ser mais fácil de aplicar para as empresas, pois um sistema mais simples e mais transparente "pode evitar encargos administrativos consideráveis para as empresas e incentivar o comércio além fronteiras, sendo, além disso, vantajoso em termos de crescimento".

Entre as medidas previstas para um IVA mais favorável às empresas destacam se o alargamento do conceito de balcão único para as transacções além fronteiras, a normalização das declarações de IVA e um acesso claro e fácil a informações pormenorizadas sobre todos os regimes nacionais de IVA, através de um portal de Internet central.

Avaliação geral de imóveis Governo põe "travão" a subidas de IMI superiores a 75 euros

05 Dezembro 2011; Filomena  Lança

Finanças estimam que 60% dos prédios reavaliados beneficiarão da medida.

Cerca de 60% dos prédios que vão ser reavaliados para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) arriscam-se a sofrer um aumento de imposto superior a 75 euros na sequência do processo de reavaliação que arranca este mês, revelam estimativas do Ministério das Finanças. Para estes casos, e para atenuar o impacto de subidas abruptas do imposto, vai haver um regime transitório com um "travão" para os primeiros anos da avaliação geral de imóveis.

Fisco cancelou benefícios fiscais a mais de 7.300 devedores

Paula Cravina de Sousa   
05/12/11 00:05

A maioria refere-se a benefícios em sede de IRS. No ano passado a despesa fiscal em IRS foi de 385 milhões de euros.

O Ministério das Finanças cancelou benefícios fiscais a 7.388 contribuintes, singulares e empresas, entre Janeiro e Outubro deste ano. O valor representa uma quebra de 24,2% face aos 9.748 benefícios cancelados no ano anterior em sede de IRS e de IRC.

A maioria refere-se a contribuintes singulares - 7.313 - que, por terem dívidas, perderam o direito aos incentivos fiscais. A lei prevê a suspensão dos benefícios fiscais sempre que o contribuinte tenha dívidas.

Para monitorizar a concessão de benefícios fiscais, a Administração Tributária tem em funcionamento o Sistema Integrado de Controlo de Benefícios Fiscais. Este sistema detecta os contribuintes com dívidas ao Fisco e faz o cruzamento com aqueles que incluem benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) na sua declaração de impostos. O objectivo é eliminar o usufruto indevido dos benefícios.