Diploma segue agora para o Parlamento e só deverá ser aprovado na próxima sessão legislativa, em Setembro.
O Conselho de Ministros aprovou ontem as alterações ao regime laboral da administração pública que aproximam as regras dos trabalhadores do Estado às do sector privado (Código do Trabalho). O diploma dará agora entrada no Parlamento, seguindo-se a discussão pública, e só deverá ser aprovado em Setembro, na próxima sessão legislativa. O Governo sempre disse que as novas regras entrariam em vigor ainda no Verão.
As alterações estiveram a ser negociadas de Fevereiro a Maio entre os sindicatos do sector e o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, com vista a um entendimento. A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, contesta as alterações, mas as duas estruturas da UGT - a Frente Sindical (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) - ponderam ainda a possibilidade de um acordo com o Governo.
Uma das matérias mais polémicas durante a negociação foi a regulamentação das rescisões amigáveis no Estado. Mas o ponto mais difícil foi a mobilidade geográfica e a aplicação da mobilidade especial nas autarquias. O STE exige que a mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador tenha como limite 30 quilómetros para todas as classes profissionais, incluindo os técnicos superiores. Porém, para este grupo, o Governo manteve o limite dos 60 quilómetros. Já Fesap exige que seja retirada da proposta de lei a mobilidade especial para a administração local.
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