Recibo verde electrónico

Foi publicada no Diário da República nº 231, 2º Suplemento, Série II de 29-11-2010 a Portaria n.º 879-A/2010 que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico. É revogada a portaria n.º 102/2005 (2.ª série), de 7 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010. No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.

Declaração de IRS em conjunto ou em separado?

Só os unidos de facto podem optar entre apresentar o IRS em conjunto ou em separado.

Na hora de preencher a declaração de IRS são frequentes as dúvidas dos casais sobre o que mais compensa: preencher a declaração conjuntamente ou em separado? No entanto, a possibilidade de optar por uma das formas ainda só está disponível para os casais unidos de facto, já que os casados são obrigados a apresentar o IRS em conjunto.

O que compensa, então, para os unidos de facto? Há que fazer as contas para perceber se este regime é mais conveniente, já que a resposta depende dos rendimentos de cada cônjuge. Mas, normalmente, os casais com grandes diferenças de rendimentos têm vantagens em apresentar a declaração em conjunto. Isto porque a aplicação do chamado coeficiente conjugal permite somar os rendimentos e dividi-los por dois, tributando-se os rendimentos a uma taxa mais baixa. Já se os mesmos rendimentos fossem apresentados em separado, o ordenado mais elevado acabaria por ficar sujeito a uma taxa de IRS muito superior. Por exemplo, se um dos elementos do casal estiver desempregado e os rendimentos vierem todos do outro cônjuge, será mais benéfico entregar o IRS em conjunto. No entanto, o resultado dependerá também da forma como as deduções serão feitas, no caso dos dependentes, por exemplo.

Quanto à possibilidade de os casais apresentarem o IRS em separado, a medida tem sido estudada e recomendada por vários especialistas. No final do ano passado, o grupo nomeado pelo ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, recomendou isso mesmo no relatório de política fiscal. "É aconselhável a introdução, com a maior urgência, do regime de tributação separada dos casados", dizia então o documento de 853 páginas, considerando a alteração "urgente". Um dos motivos é a desigualdade que existe face ao sistema actual em vigor para os unidos de facto , que já podem entregar as suas declarações em separado, se assim o decidirem. A medida tornaria, por isso, o sistema de IRS mais igualitário entre pessoas casadas e em união de facto. O grupo refere também que a adopção desta solução resolve a situação dos casados sob o regime de separação, obrigados a entregar a declaração em conjunto. Recorde-se que a medida é já uma realidade em quase todos os países da União Europeia, sendo poucos os que discriminam casados e uniões de facto.

Paula Cravina de Sousa
14/09/10 07:44

(In Económico)

Declaração de IRS - Novos Prazos

Prazos novos para entregar a sua declaração

Este ano, os prazos de entrega da declaração de IRS mudam, numa alteração já prevista no Orçamento do Estado para 2010.

Assim, os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas ( Cat. "A" e "H" ) só poderão entregar o IRS em suporte papel durante o mês de Março.(Art.º 60.º, n.º 1, a) - CIRS) Os trabalhadores independentes terão o mês de Abril para o fazer ( Art.º 60.º, n.º 1,a) ii) - CIRS ) . Já quem preenche o IRS pela Internet ( Art.º 60.º n.º 1, b) ) poderá entregá-lo durante o mês de Abril para os rendimentos das categorias "A" e "H" ( i) ) e durante o mês de Maio para os restantes casos, nomeadamente os independentes ( ii) ).

A principal novidade destes novos prazos tem a ver com o facto dos prazos serem encurtados. Até aqui, os contribuintes dispunham de cerca mês e meio para cumprir a sua obrigação.

Orçamento para 2011 - Corte dos benefícios fiscais

Com o corte dos benefícios fiscais previsto no Orçamento para 2011, as deduções que as famílias fazem vão diminuir até 55%.

Ninguém gosta de receber cartas das Finanças. Excepto uma: a carta que contém o cheque do tesouro com o reembolso do IRS. No entanto, a partir do próximo ano, esta alegria será mais pequena e tímida para a maioria das famílias. Com as alterações fiscais introduzidas na proposta de Orçamento do Estado para 2011, foram criados limites às deduções fiscais para quem tem rendimentos pertencentes ao sétimo e ao oitavo escalão. Também os benefícios fiscais vão estar sujeitos a novas regras. Foram introduzidos tectos para os benefícios fiscais para as famílias com rendimentos anuais a partir do terceiro escalão. Resultado: o valor do reembolso do IRS que as pessoas estavam habituadas a receber vai ser bem menor.

Os portugueses vão começar a sentir já a partir de Janeiro o impacto destas alterações, já que em 2011, o valor das retenções mensais dos seus rendimentos será maior. A pedido do Diário Económico, a KPMG fez várias simulações sobre o impacto que estas medidas vão ter na factura fiscal do próximo ano. E os números são relevantes, sobretudo nas famílias com os rendimentos mais elevados. No caso de uma família com rendimentos anuais pertencentes ao sétimo escalão (75 mil euros anuais por contribuinte) este agregado verá o valor das deduções e benefícios fiscais feitos à colecta reduzir-se cerca de 55%. Para o caso simulado, se a família em questão apresentar na declaração a entregar em 2011 despesas (seja por via de despesas colectáveis ou referentes a benefícios fiscais) no valor total de 17.879 euros, conseguirá obter um total de deduções de 4.585 euros. O caso será bem diferente na declaração de IRS a entregar em 2012. Para as mesmas despesas apresentadas, o valor das deduções será de apenas 2.052 euros euros. Ou seja, uma diferença de 55%.

E não são apenas os escalões mais elevados que vão ver a sua factura de IRS a aumentar. As famílias com rendimentos médios também irão sentir as penalizações. Para o caso simulado pela KPMG, uma família com rendimentos pertencentes ao terceiro escalão de IRS (18 mil euros anuais por contribuinte), irá ter um reembolso em 2011 de 2.398 euros. Mas no próximo ano o valor baixará para os 2.168 euros. Ou seja, uma diferença de 10%.

Sofia Elias, especialista da KPMG para a área fiscal, explica como a factura fiscal será mais pesada para as famílias a partir do próximo ano. "As alterações em sede de IRS previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2011 vão implicar um aumento da carga fiscal dos contribuintes com rendimentos enquadráveis a partir do terceiro escalão de rendimento colectável". Entre as principais alterações Sofia Elias salienta: a "introdução de novos limites para as deduções e benefícios fiscais em função do rendimento colectável dos sujeitos passivos, a eliminação da dedução dos encargos com seguros de vida e o facto de os encargos com seguros de saúde e com equipamentos de energias renováveis passarem a ser considerados benefícios fiscais". Alterações que fazem uma diferença enorme. Por exemplo, se até este ano os contribuintes podiam deduzir até 1.288 euros no IRS - relativos a 65 euros (por contribuinte) com seguros de saúde, 803 euros com a compra de equipamentos de energias renováveis e 400 euros relativos a PPR- para o próximo ano, o valor máximo a obter em termos de dedução será de apenas 100 euros. Este é o valor máximo previsto deduções de benefícios fiscais no próximo ano.

Os números são maus e penalizadores? Sim, são. Mas podiam ser ainda piores. É que a proposta de Orçamento do Estado para 2011 tinha previsto limites às deduções fiscais para os contribuintes com rendimentos a partir do segundo escalão (mais de 7.410 euros). No entanto, o executivo acabou por ceder nesta matéria depois das negociações com o PSD sobre o OE para 2011. Desta forma, os limites às deduções fiscais continuam a existir mas apenas para as famílias com rendimentos mais elevados- a partir do sétimo escalão (inclusive). As famílias com salários mais baixos- rendimentos inferiores a 7.410 euros anuais- são as únicas que não serão afectadas por estas limitações. Veja nos gráficos ao lado como o seu orçamento será afectado pelas novas regras a partir de 2011 e saiba todas as despesas que ainda poderá deduzir no IRS de 2010. n Alexandra Brito

(In Diário Económico)

Para além dos PPR

Além dos PPR, existem outros produtos financeiros que podem ser utilizados pelos investidores para garantirem uma velhice tranquila.

Durante todo o Verão a cigarra cantava feliz enquanto a sua vizinha formiga andava atarefada a transportar comida para o formigueiro. Quando o Inverno chegou, a cigarra não tinha nada para comer enquanto as formigas comiam do que abundantemente tinham arrecadado no Verão. Aí, a cigarra compreendeu que tinha procedido mal... Moral da história: cante menos, trabalhe mais e pense no futuro. A conhecida fábula de La Fontaine "A cigarra e a formiga" é um bom exemplo para ilustrar como devem as pessoas comportar-se no que respeita à preparação da reforma. As "estações mais quentes" devem ser escolhidas para arrecadar para melhor conseguir passar as "estações mais frias" da vida.

Até agora, a forma mais popularmente conhecida de poupar para a reforma têm sido os Planos Poupança Reforma (PPR). No entanto, as alterações impostas pelo Orçamento do Estado para 2011 no regime de deduções no IRS, nomeadamente com o estabelecimento de um tecto máximo de 100 euros nos benefícios fiscais totais, poderá levar a um menor interesse dos portugueses por este tipo de aplicações. Este ano é a última oportunidade para conseguir tirar partido do benefício fiscal máximo de 400 euros, permitido pelo investimento em PPR. Contudo, há no mercado variadíssimas ofertas de produtos de investimento vocacionados para a reforma. Para além dos PPR, existem ainda certificados de reforma, fundos de ciclo de vida, seguros ‘unit-linked', fundos de pensões abertos, certificados do Tesouro ou fundos de investimento (imobiliários, de obrigações ou mesmo de acções).

(In Diario Económico)

Notificações e mais notificações, ..., talvez assim!

Devolução de impostos cobrados indevidamente

11 Novembro 2010 | 18:58

Lusa

O líder parlamentar do PSD anunciou hoje que os sociais-democratas vão propor ao Governo e ao PS uma alteração ao Orçamento para que a devolução de impostos cobrados indevidamente não dependa de reclamação dos contribuintes.

Questionado pelos jornalistas, no Parlamento, Miguel Macedo disse que o PSD vai colocar em cima da mesa "três ou quatro" propostas de alteração na especialidade, "que decorrem da leitura mais atenta e pormenorizada do Orçamento do Estado", relativas a matérias que não têm "directamente repercussões orçamentais".

"Nós temos um ponto de partida absolutamente essencial: não faremos propostas que desvirtuem o Orçamento, isso está absolutamente garantido", frisou Miguel Macedo.


Miguel Macedo deu "um exemplo" das propostas que o PSD vai levar às "reuniões" com o Governo e o PS: "A proposta de lei de Orçamento do Estado prevê -- e só vimos isso depois, quando a estudámos com minúcia -- que, ao contrário do que acontece hoje, no caso de o Estado cobrar indevidamente impostos a um cidadão contribuinte, não possa fazer a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente, a não ser que o cidadão contribuinte proceda a uma reclamação".

"Nós achamos que esta medida é totalmente injustificada e pretendemos pôr a questão em cima da mesa, porque há um percurso que foi feito no sentido da responsabilização do Estado e defesa dos direitos dos cidadãos que nos parece estar a ser maltratado nesta proposta de Orçamento do Estado", acrescentou.

Outro ponto do Orçamento que os sociais democratas querem ver alterado na especialidade é o que diz respeito à devolução do IVA às instituições privadas de solidariedade social (IPSS): "De resto, a ministra [do Trabalho] já teve oportunidade de dizer aqui que o Governo já tem uma nova posição sobre essa matéria, mas já era público que o PSD tencionava pôr essa questão em cima da mesa".

(In Negócios on line)

Portugal e Angola negociam fim da dupla tributação

Portugal começou a negociar com as autoridades angolanas a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimento.

Em comunicado, o ministério das Finanças adianta que as negociações, iniciadas hoje pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, "constituem uma peça fundamental no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação".

Continua a tutela que "os países africanos, e Angola muito em particular, revestem especial importância neste contexto, dadas as fortes relações económicas que Portugal mantém com a região".

As Finanças argumentam que a "celebração de uma convenção desta natureza com Angola é considerada essencial ao desagravamento fiscal do investimento português em Angola bem como do investimento angolano em Portugal", impulsionando a internacionalização e aproximação das empresas dos dois países.

Segundo a mesma fonte, neste momento Portugal mantém convenções de dupla tributação com Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e África do Sul, e está em curso a negociação de convenções semelhantes com o Botswana, Namíbia, Malawi e Etiópia.

O Executivo prevê ainda o arranque de negociações a curto prazo com outros países africanos.

Eudora Ribeiro
08/11/10 17:00

( In Económico )