Aprovada na Assembleia da República no passado dia 26 de Novembro, a Lei
do Orçamento de Estado (OE) para 2011, após promulgação pelo Presidente da
República no passado dia 30 de Dezembro, encontra-se publicada em Diário da
República n.º 253, Suplemento, Série I de 31 de Dezembro de 2010.
A Lei do OE para 2011, incluindo as alterações, actualizações e, autorizações
legislativas em matéria fiscal nele previstas, vigora desde o dia 1 de Janeiro de
2011.
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