Empresas podem entregar IES até ao final do mês

O semanário Sol conta, esta sexta-feira, que o Governo comprometeu-se com a troika a manter praticamente inalterada a receita dos impostos directos entre 2013 e 2016. Assim sendo, acrescenta o jornal, ou a sobretaxa de 4% em sede de IRS se mantém até essa data ou uma nova subida do imposto avança em 2014.

O semanário Sol conta, esta sexta-feira, que o Governo comprometeu-se com a troika a manter praticamente inalterada a receita dos impostos directos entre 2013 e 2016. Assim sendo, acrescenta o jornal, ou a sobretaxa de 4% se mantém até essa data ou uma nova subida de IRS avança em 2014.

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano, o Governo não faz qualquer referência ao período de aplicação da sobretaxa de 4% no IRS, escreve hoje o Sol, lembrando que quando há um ano esta mesma taxa foi aplicada a todos os contribuintes no subsídio de Natal, as expressões “extraordinária” e de “aplicação só em 2011” percorriam os documentos do OE, da troika e do IRS.

Acontece que, revela o semanário, segundo o relatório da quinta avaliação a Portugal da Comissão Europeia, que já inclui as alterações ao IRS propostas no Orçamento do Estado para 2013, o Governo comprometeu-se a manter praticamente inalterada a receita dos impostos directos entre o próximo ano e 2016.

Perante este cenário, e tendo em conta que o IRC detém um peso de apenas 25% e a sua receita está em queda, as alternativas são três, refere o Sol: a manutenção da sobretaxa de 4%; novos aumentos nos escalões do IRS; ou uma mistura das duas medidas.
Fiscalistas das consultoras KPMG e PriceWaterhouseCoopers, citados pelo semanário, são da opinião que, dados os compromissos com a troika e o OE2013, a alternativa de manutenção da sobretaxa será a hipótese mais forte.

Autarquias perdem receita com falhas na cobrança de taxas

A taxa alimentar, turística e sobre operadores de televisão por cabo foram criadas nos últimos meses.

Numa altura em que as receitas fiscais descem e os especialistas são unânimes em afirmar que a carga fiscal já atingiu o limite, as taxas surgem cada vez mais como uma segunda via para arrecadar receitas, seja pelo Estado ou pelas autarquias. Mas apesar disso, esta urgência nem sempre tem reflexos práticos, já que uma inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e publicada na Conta Geral do Estado (CGE), mostra que os municípios são pouco eficientes na cobrança das taxas e que perdem, por isso, receita fiscal.

Nos últimos meses multiplicaram-se os exemplos de taxas que foram estudadas ou criadas: desde a taxa aplicada ao sector alimentar, que já entrou em vigor em Junho, à taxa turística que alguns municípios já estão a cobrar ou a que incidirá sobre os operadores de televisão por cabo, prevista na Lei do Cinema. A necessidade de receita tem, para os fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico, ditado a criação de novas taxas. Recorde-se que até Maio, as receitas fiscais caíram 3,5%.

Para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, as taxas "têm sido as vias alternativas de financiamento das despesas públicas e que não conseguem mais ser financiadas apenas pela via fiscal mais tradicional". No mesmo sentido, o especialista Nuno de Oliveira Garcia, afirma que, no futuro, serão criadas novas taxas e que muitas delas "serão denominadas de ‘contribuição', um substantivo tecnicamente mais opaco, politicamente mais neutro e que apela à ideia em voga de cooperação de esforços". 

Sobretaxa do Natal rendeu menos 50 milhões

A receita fiscal obtida no ano passado com a sobretaxa de IRS, mais conhecida como o imposto de Natal, foi de 790 milhões de euros, 50 milhões abaixo dos objetivos do Governo.

O Tribunal de Contas divulgou hoje um relatório sobre a execução orçamental de 2011 e mostra que a receita efetiva do Estado teria sido de 37.504,8 milhões de euros e não 43.165,7 milhões de euros (diferença de 5,6 mil milhões) se não existissem as receitas extraordinárias, um valor inferior, por exemplo à receita de 2008 (39,3 mil milhões de euros), expurgada também de medidas extraordinárias.

COMBUSTÍVEIS Carga fiscal encarece preços em Portugal face a Espanha

por Agência Lusa,
A carga fiscal é a principal razão para uma diferença de dez cêntimos por litro no preço do gasóleo e de mais 20 cêntimos na gasolina entre Portugal e Espanha, o que leva muitos portugueses a atravessar a fronteira para abastecer.

De acordo com o último boletim semanal da Comissão Europeia, o preço dos combustíveis sem impostos entre os dois países é muito semelhante, variando por escassos cêntimos, um cenário que se inverte quando aplicado o IVA e o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

A 27 de junho, antes de impostos, a gasolina 95 sem chumbo custava 0,70 euros em Portugal e 0,68 euros em Espanha, chegando aos consumidores a 1,59 euros e a 1,35 euros, respetivamente, o que representa uma diferença de 24 cêntimos por litro.

Já o gasóleo, sem impostos, custava 0,76 euros em Portugal e 0,72 euros em Espanha, chegando ao consumidor a valer 1,38 euros e aos 1,28, respetivamente, ou seja, com 10 cêntimos de diferença entre os dois lados da fronteira.

De acordo com o último relatório da Autoridade da Concorrência (AdC), relativo ao primeiro trimestre de 2012, a carga fiscal que incide sobre os combustíveis em Portugal representa 43,8 por cento do preço do gasóleo e 56,4 por cento da gasolina.

O preço do gasóleo em Portugal é ainda agravado pelo preço do biodiesel, cuja incorporação decorre de diretivas comunitárias, o que corresponde a um agravamento de 2,5 cêntimos/litro em relação a Espanha, que tem este mercado liberalizado, ao contrário de Portugal.

Compensar decisão do Constitucional pode custar um subsídio de Natal a todos contribuintes

Os contribuintes arriscam ficar sem um subsídio de férias ou de Natal em 2013 e 2014 caso o Governo compense por via do IRS a impossibilidade de cortar os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, quinta-feira, o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos e pensionistas e o primeiro-ministro já admitiu estudar "uma medida equivalente" e "alargada a todos os portugueses".

Em 2011, foi essa a via seguida pelo Executivo, tendo o Governo decidido aplicar uma contribuição extraordinária no IRS que, na prática, se traduziu no corte de metade do subsídio de Natal através da aplicação de uma taxa de retenção na fonte de 50 por cento sobre o subsídio de Natal.

A medida foi determinante para as contas de 2011 e rendeu aos cofres do Esta pouco mais de mil milhões de euros: cerca de 840 por via da retenção na fonte extraordinária em 2011 e quase 200 milhões de euros a serem cobrados este ano depois de todos os contribuintes entregarem as suas declarações de imposto.

A verba conseguida é, grosso modo, metade do valor que o Governo espera arrecadar com a suspensão dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas em 2012.

Segundo as contas do Governo, o corte nos trabalhadores do Estado irá permitir uma poupança de 1.065 milhões de euros a que se junta uma poupança de 950 milhões de euros resultante da suspensão aplicada aos pensionistas.

Tribunal Constitucional veta cortes nos subsídios de férias e Natal

O Tribunal Constitucional vetou esta quinta-feira os cortes nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. Apesar da inconstitucionalidade, a suspensão mantém-se até ao final de 2012, decretou, ainda, o Constitucional.

O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no TC a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.

"Pelas referidas normas foi suspenso o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014", recorda o acórdão publicado no "site" do Tribunal Constitucional.

O TC considera que a medida "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes" e concluiu que a diferença de tratamento era "de tal modo acentuada e significativa" que não era justificável pelas "razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público".

"Apesar da Constituição não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objetivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir", sublinha o texto.