Atualização das rendas antigas conta agora com um escalão intermédio

O Governo introduziu um escalão intermédio para a atualização das rendas antigas. Neste novo escalão, a renda máxima para quem tem rendimentos brutos entre 501 e 1500 euros será de 255 euros.

foto ADELINO MEIRELES/GLOBAL IMAGENS

Os agregados familiares, com um contrato de arrendamento anterior a 1990, cujo rendimento bruto seja entre 501 e 1500 euros verá a sua renda atualizada até ao valor máximo de 255 euros, ou seja o equivalente a uma taxa de esforço de 17%. Esta é uma das alterações que o Governo apresentou à proposta de Lei do Arrendamento, aprovada na generalidade a 16 de fevereiro.

GNR: Trânsito e Fiscal no Outono

O regresso das brigadas de Trânsito e Fiscal da GNR deverá ocorrer no princípio do Outono. O Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, garantiu ontem às associações da Guarda que as mudanças na lei orgânica vão ser votadas até Julho. As novas unidades deverão ser comandadas por generais. Já as quatro brigadas do dispositivo territorial vão ter à frente coronéis da GNR.

Software de facturação certificado

No intuito de dar mais um passo na luta contra a fraude fiscal a lei passou a impor a utilização de programa certificado como forma exclusiva de emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de Venda.

Datas importantes da obrigatoriedade:

1 de Abril de 2012
à Sujeitos Passivos com volume de negócios > € 125 000,00

1 de Janeiro de 2013
à Sujeitos Passivos com volume de negócios > € 100 000,00.

Quem está sujeito?

Sujeitos Passivos:

_ De IRS e IRC que não reunam os requisitos de exclusão.

_Que utilizem programa de facturação multi-empresa (ex: gabinetes de contabilidade).

_Os que optem a partir de 1 de Abril de 2012, por utilizar programa informático de facturação mesmo que reunam condições de exclusão.

Quem está excluído?

Bastará que apenas uma destas condições se verifique:

Sujeitos Passivos:

_Que utilizem software produzido internamente e sejam detentores dos respectivos direitos de autor.

_ Não tenham atingido os volumes de negócio acima referidos

_ Tenham emitido no período de tributação anterior menos de        1000 facturas ou documento equivalente

_Efectuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte ou outro documento pré-imprsso e ao portador comprovativo de pagamento.

Legislação relevante:

Artigo 2.º da portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho, com redacção dada pela portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro.

Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/DD5DE0DB-41F8-4DB3-8D12-5B6AE01425DD/0/Portaria_363_2010.pdf

Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro

http://www.dre.pt/pdf1s/2012/01/01701/0000200005.pdf

Os três motivos do juiz de Portalegre

O juiz de Portalegre ainda é estagiário mas já tomou uma decisão que pode marcar a sua carreira. Alexandre Leite Baptista invocou três razões para justificar o acórdão.
Má-fé do banco ao querer imóvel abaixo do que avaliou
O juiz concluiu que a obrigação de pagar o remanescente da dívida – isto é, o diferencial entre o valor do empréstimo e o montante pelo qual o banco adquiriu o imóvel, de 35.250 euros – configuraria abuso de direito. Em primeiro lugar, porque o banco fica com um imóvel por 82.250 euros quando, em "dois momentos negociais", o banco "assentiu e conformou-se" com o valor patrimonial de 117.500 euros. Ora, apesar de o juiz admitir que este exercício é "regular na aparência do Direito adjectivo", não o é à luz do direito substantivo, porque os dois cidadãos – Elsa Geadas e Rui Ferreira – devem uma verba referente a um bem de que já não dispõem e que reverteu para o credor, por um valor "substancialmente inferior àquela que configura a sua obrigação". De acordo com o juiz, o valor que deve ser considerado é o de 117.500 euros.

Governo analisa sustentabilidade da Segurança Social com a troika

O Executivo vai reflectir "sobre a sustentabilidade da segurança social tendo em vista a revisão da abordagem actual". Esta análise vai ser revelada na próxima análise ao programa de ajustamento, que vai decorrer em Maio.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar tinha deixado a mensagem. A Segurança Socialprecisa de monitorização e de uma análise cautelosa, tudo porque as contribuições para a Segurança Social estão a diminuir, ao mesmo tempo que os encargos, nomeadamente com os subsídios de desemprego, estão a crescer. 

O Governo assume assim, no Documento de Estratégia Orçamental, que, “em termos dos riscos de origem interna, uma das preocupações principais tem a ver com a evolução do desemprego e as suas consequências para a execução orçamental da segurança social.” 

“Este é um assunto muito importante que merece a maior atenção e prioridade por parte dos decisores de política”, alerta o Executivo.

E é “neste contexto” que “irá ser desencadeado um processo de reflexão sobre a sustentabilidade da segurança social tendo em vista a revisão da abordagem actual, prevendo-se resultados no final do quarto exame regular” da troika. A próxima avaliação vai decorrer em Maio.

A Segurança Social está a passar por uma fase conturbada. De forma a reduzir os encargos, o Governo já proibiu reformas antecipadas no sector privado. Isto porque se as reformas antecipadas continuarem a aumentar, os encargos com as pensões disparam. Ao mesmo tempo que as contribuições diminuem. Esta medida visa aliviar os encargos da Segurança Social.

O ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares (na foto), está a tentar implementar alterações na Segurança Social. Uma das medidas propostas seria o plafonamento das pensões, o que significa que os contribuintes poderiam optar, a partir de um determinado valor, desviar parte dos seus descontos para um sistema privado. Uma medida que tinha como objectivo reduzir os encargos do Estado com pensões. Mas isto a longo prazo. Porque a curto, significaria menos receita para os cofres estatais. É por isso que, por enquanto, esta medida estará afastada

Itália: Governo aprova mais cortes na despesa para evitar novo aumento do IVA

O governo italiano aprovou hoje, em conselho de ministros, uma série de medidas para reduzir a despesa pública de forma estrutural e evitar uma nova subida do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) no muito curto prazo.

"O montante total da redução da despesa pública é de 4.200 milhões de euros, um montante que vai servir para evitar um aumento do IVA de dois pontos, previsto para Outubro próximo", afirmou o chefe do governo, Mario Monti, após o conselho de ministros, que se prolongou por quase seis horas.

Enrico Bondi, ex-administrador da empresa agroalimentar Parmalat, em processo de falência, foi nomeado comissário extraordinário para a racionalização de despesas públicas, tendo como missão definir o nível de despesas para cada sector.

"Estou grato a Bondi por ter aceitado esta pesada missão. Escolhemos a pessoa mais respeitável e a mais conhecida em Itáliapela sua actividade", afirmou o chefe de governo italiano.

Até 31 de Maio, os vários ministérios deverão identificar os sectores em que as despesas podem ser reduzidas. Mario Monti vai liderar um comité interministerial cuja missão é escolher os postos de trabalho que podem ser alvo de cortes.

Estas medidas são resultado de um relatório do ministro dos assuntos parlamentares, Piero Giarda, encarregado por Monti de realizar uma "spending review", o termo em inglês usado pelo governo de Itália, que significa revisão das despesas públicas.

Esta revisão pretende também satisfazer os objectivos de muito curto prazo, encaixando novas poupanças para permitir à Itália cumprir mais facilmente o seu objectivo de equilíbrio orçamental e evitar uma nova subida do IVA.

O aumento de dois pontos do IVA, para os 23 por cento, depois de uma primeira subida de um ponto, para os 21 por cento, em Setembro, foi já determinado em Dezembro, ao abrigo do último plano de austeridade. No entanto, o governo estima agora que a medida pode agravar a recessão.

A economia italiana entrou em recessão no final de 2011 e o governo disse, há duas semanas, que a contracção económica seria mais acentuada do que o previsto, revendo em queda as suas previsões económicas.

O executivo italiano prevê uma contracção de 1,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, contra as previsões anteriores de -0,4 por cento, o que irá adiar para 2014-2015 o regresso do país ao equilíbrio orçamental, um objectivo que foi inicialmente estabelecido para o ano de 2013.