Notificações e mais notificações, ..., talvez assim!

Devolução de impostos cobrados indevidamente

11 Novembro 2010 | 18:58

Lusa

O líder parlamentar do PSD anunciou hoje que os sociais-democratas vão propor ao Governo e ao PS uma alteração ao Orçamento para que a devolução de impostos cobrados indevidamente não dependa de reclamação dos contribuintes.

Questionado pelos jornalistas, no Parlamento, Miguel Macedo disse que o PSD vai colocar em cima da mesa "três ou quatro" propostas de alteração na especialidade, "que decorrem da leitura mais atenta e pormenorizada do Orçamento do Estado", relativas a matérias que não têm "directamente repercussões orçamentais".

"Nós temos um ponto de partida absolutamente essencial: não faremos propostas que desvirtuem o Orçamento, isso está absolutamente garantido", frisou Miguel Macedo.


Miguel Macedo deu "um exemplo" das propostas que o PSD vai levar às "reuniões" com o Governo e o PS: "A proposta de lei de Orçamento do Estado prevê -- e só vimos isso depois, quando a estudámos com minúcia -- que, ao contrário do que acontece hoje, no caso de o Estado cobrar indevidamente impostos a um cidadão contribuinte, não possa fazer a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente, a não ser que o cidadão contribuinte proceda a uma reclamação".

"Nós achamos que esta medida é totalmente injustificada e pretendemos pôr a questão em cima da mesa, porque há um percurso que foi feito no sentido da responsabilização do Estado e defesa dos direitos dos cidadãos que nos parece estar a ser maltratado nesta proposta de Orçamento do Estado", acrescentou.

Outro ponto do Orçamento que os sociais democratas querem ver alterado na especialidade é o que diz respeito à devolução do IVA às instituições privadas de solidariedade social (IPSS): "De resto, a ministra [do Trabalho] já teve oportunidade de dizer aqui que o Governo já tem uma nova posição sobre essa matéria, mas já era público que o PSD tencionava pôr essa questão em cima da mesa".

(In Negócios on line)

Portugal e Angola negociam fim da dupla tributação

Portugal começou a negociar com as autoridades angolanas a convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimento.

Em comunicado, o ministério das Finanças adianta que as negociações, iniciadas hoje pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, "constituem uma peça fundamental no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação".

Continua a tutela que "os países africanos, e Angola muito em particular, revestem especial importância neste contexto, dadas as fortes relações económicas que Portugal mantém com a região".

As Finanças argumentam que a "celebração de uma convenção desta natureza com Angola é considerada essencial ao desagravamento fiscal do investimento português em Angola bem como do investimento angolano em Portugal", impulsionando a internacionalização e aproximação das empresas dos dois países.

Segundo a mesma fonte, neste momento Portugal mantém convenções de dupla tributação com Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e África do Sul, e está em curso a negociação de convenções semelhantes com o Botswana, Namíbia, Malawi e Etiópia.

O Executivo prevê ainda o arranque de negociações a curto prazo com outros países africanos.

Eudora Ribeiro
08/11/10 17:00

( In Económico )

Fisco apanha meio milhar com contas escondidas no estrangeiro

26 Outubro 2010 | 00:01 Jornal de Negócios Online - negocios@negocios.pt

As Finanças estão a notificar cerca de 500 contribuintes para declararem ao Fisco rendimentos de poupanças que têm no estrangeiro e que omitiram nas suas declarações anuais de IRS.

Trata-se de uma espécie de "última oportunidade", já que se os sujeitos passivos em causa não a aproveitarem, as Finanças avançarão com acções inspectivas e, se for o caso, com procedimentos de cobrança executiva.

Na base desta acção do Fisco está a informação proveniente dos países membros da União Europeia, mas também de países terceiros e de territórios dependentes ou associados com os quais foram celebrados acordos no âmbito da Directiva da Poupança.

Erros na declaração de IRS que podem reduzir o reembolso

Económico
18/10/10 08:28

Conheça algumas falhas que as pessoas tendem a cometer quando preenchem a sua declaração de IRS.

De acordo com os especialistas, existe um conjunto de erros que os contribuintes tendem a cometer quando preenchem a sua declaração de IRS. Essas falhas podem resultar, por um lado, num reembolso menor do que o correspondente à situação do contribuinte, ou podem mesmo resultar em coimas.

1. Uma das falhas mais habituais dos contribuintes no preenchimento da declaração de IRS é a indicação nos campos relativos às deduções à colecta do montante correspondente à percentagem que lhes é permitido deduzir e não a totalidade das despesas efectivamente incorridas.

2. Outra situação bastante comum diz respeito à inclusão a título de encargos com juros e amortizações de empréstimos, de montantes que não foram suportados com a habitação própria e permanente.

3. No que respeita a montantes declarados a título de pensões de alimentos, Sara Albino, consultora da KPMG, alerta que é importante que os contribuintes tenham em consideração os valores que foram definidos nas respectivas sentenças judiciais.

4. A prova dos rendimentos e das despesas não se esgota no ano em que foi entregue a declaração de impostos. Os contribuintes devem guardar todos os documentos de suporte à informação incluída na declaração de IRS durante quatro anos, período durante o qual podem ser chamados à repartição de finanças para os apresentar.

5. Falta ou atrasos na entrega da declaração de IRS, omissões ou erros de preenchimento. Em todas essas situações está previsto o pagamento de coimas à DGCI. Por exemplo, a má indicação ou o esquecimento de declarar despesas ou rendimentos pode resultar numa coima superior a 50 euros.

Declaração de IRS - Ano de Exercício de 2010

Impostos

(In Económico, versão digital)

http://economico.sapo.pt/noticias/cat/financas-pessoais_15.html

Saiba como pode poupar mais de 3.400 euros no IRS

Catarina Melo

11/10/10 00:06

O económico mostra-lhe como pagar menos impostos na próxima declaração de IRS.

O Governo prepara-se para retirar grande parte dos benefícios fiscais no IRS. Saiba como pagar menos impostos na próxima declaração.

O final do ano aproxima-se a passos largos. Se ainda não pensou na entrega do IRS talvez seja uma boa altura para o começar a fazer. Ainda tem quase três meses para organizar as suas finanças de forma a pagar o mínimo possível de impostos ou mesmo conseguir reaver parte do dinheiro que já pagou, aproveitando os benefícios fiscais que o Governo se prepara para retirar para o próximo ano fiscal. Se conseguir beneficiar das deduções máximas em cada categoria de despesas poderá poupar mais de 3.400 euros em impostos, de acordo com a consultora KPMG. Um montante que poderá ser precioso para enfrentar o cenário económico conturbado que se vive em Portugal.

Face aos anos anteriores, não existem muitas modificações quanto aos benefícios fiscais relativos a 2010. Segundo Sara Albino, consultora da KPMG, a mais relevante terá sido a revogação da dedução à colecta de 50% do preço de aquisição de computadores e outro material informático para uso pessoal. "Assim, se comprar um computador durante o ano de 2010, ainda que haja elementos no agregado familiar a frequentar algum grau de ensino, deixará de poder reclamar deste benefício quando entregar a sua declaração de IRS", ressalva a especialista. No ano passado esta categoria de despesas permitia uma dedução à colecta de até 250 euros. Outras alterações menos significativas resultam da actualização dos limites das deduções indexadas ao salário mínimo nacional mais elevado (475 euros para 2010), nomeadamente nas despesas de educação e nos encargos com lares.

Segundo os dados facultados pela KPMG, para usufruir da dedução à colecta máxima, o contribuinte com as características do nosso cenário-tipo terá que efectuar gastos de 12.296 euros em educação, habitação, seguros de vida ou saúde ou em energias renováveis, por exemplo. As opções para poupar no IRS vão desde as técnicas mais óbvias como recolher todas as facturas relativas a despesas de saúde e educação, até às deduções à colecta dos juros e das amortizações de capital em dívida no crédito à habitação ou outras menos utilizadas, como as deduções de gastos com energias renováveis. Considerando apenas as despesas de educação e com a casa, poderá poupar 1.351 euros no IRS. Se forem ainda consideradas as despesas com saúde, este montante pode ser muito superior, já que não existe um limite de dedução para esta categoria. No caso das energias verdes, é possível deduzir à colecta até 803 euros, num investimento que terá de rondar 2.677 euros. Contudo, é necessário ter em atenção que este benefício só pode ser utilizado de quatro em quatro anos. Os Planos de Poupança Reforma (PPR) são também conhecidos pelos benefícios fiscais que lhes estão associados. Esta é, aliás, uma das opções a que os contribuintes habitualmente mais recorrem no final do ano para ajudar a abater a sua factura fiscal. Para usufruir da dedução máxima- de 400 euros- um contribuinte com menos de 35 anos terá de investir 2.000 euros num PPR.

Em contagem decrescente para o final do ano, comece a organizar-se. Arranje uma pasta e guarde os comprovativos das despesas que efectuou ao longo do ano. Como lembra António Ernesto Pinto, fiscalista da Deco, "as pessoas não se podem esquecer que uma declaração não se faz em 10 minutos". E aproveite, já que esta é a última oportunidade para tirar partido de todos os benefícios fiscais. A partir do próximo ano, consoante o rendimento sujeito a imposto, cada família só poderá deduzir até um certo montante, que irá variar consoante os rendimentos do agregado. Quanto maior o rendimento colectável, menos despesas poderá deduzir.

Perfil do agregado familiar

Os cálculos efectuados pelo Diário Económico assumiram um agregado familiar composto por um casal com idades inferiores a 35 anos, com um filho e um idoso que está num lar. Os rendimentos anuais desta família cabem no quarto escalão de rendimentos (entre 17.979 euros e 41.392 euros), têm encargos com um crédito à habitação, têm um PPR, seguros de vida e de saúde e são adeptos das energias renováveis. Os cálculos foram feitos com base em dados fornecidos pela consultora KPMG.

O que pode deduzir na declaração de 2010:

Saúde

São dedutíveis à colecta 30% das despesas de saúde do contribuinte e do respectivo agregado familiar. Contudo, apenas são elegíveis os medicamentos isentos de IVA ou sujeitos a uma taxa de IVA de 5% (em vigor até final de Junho de 2010) e de 6% (taxa em vigor a partir de Julho de 2010). Os medicamentos com IVA superior (20% até final de Junho e 21% a partir de Julho) também são dedutíveis desde que o contribuinte apresente receita médica e até ao limite de 65 euros.

Educação

As despesas com a educação e formação de todo o agregado são dedutíveis em 30% até ao limite de 760 euros. Este montante corresponde a uma despesa máxima de 2.533 euros. Nos agregados com pelo menos três dependentes acresce uma dedução de 142,5 euros por cada elemento. Ou seja, são acrescidos 427,5 euros (3x142,5 euros), passando o limite de 760 euros para 1.187,5 euros. Podem ser declaradas despesas como propinas, mensalidades de creches ou escolas, deslocações, alojamento, livros escolares.

Empréstimo da casa

Pode deduzir à colecta 30% dos juros e amortizações de empréstimos para habitação própria e permanente em território nacional, até ao limite de 591 euros. Nos casos em que o rendimento colectável do agregado se situe até ao 2º escalão (até 7.250 euros), ou no 3º (mais de 7.250 euros até 17.979) e 4º (mais de 17.979 até 41.349 euros) escalões de IRS existe uma majoração no limite de dedução. Até ao 2º escalão o montante máximo dedutível é de 886,5 euros. No 3º e 4º escalões o limite passa para 709,2 euros e 650,1 euros.

Renda da casa

No caso dos contribuintes que vivam numa casa arrendada, estes também têm direito a declarar o valor das rendas para efeitos de dedução à colecta. Para tal, basta declarar o somatório do valor patente nos recibos de pagamento. A dedução é de 30% do valor das rendas, existindo um tecto máximo do montante dedutível de 591 euros. Para conseguir chegar a este valor, o montante das rendas terá de ser no mínimo de 1.970 euros. Também neste caso deve tratar-se de um imóvel de habitação permanente e que se situe em território nacional.

Seguros

São dedutíveis à colecta 25% dos prémios pagos para seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, até a um montante máximo de 65 euros se for solteiro e 130 euros se for casado. O limite de dedução corresponde a uma despesa de 260 euros para solteiros e 520 euros para casados. São ainda dedutíveis 30% dos prémios de seguros de saúde no limite de 85 euros nos solteiros e de 170 euros nos casados, a que acrescem ainda 43 euros por cada dependente.

PPR

Pode deduzir 20% dos valores aplicados em PPR privados até ao limite máximo de 400 euros para o contribuinte com idade inferior a 35 anos, 350 euros para quem tiver entre 35 e 50 anos; e 300 euros para os contribuintes com idade superior a 50 anos. No caso dos casais, o limite dedutível sobe para o dobro. Caso também tenha investido em certificados de reforma (PPR do Estado) saiba que pode somar o respectivo benefício fiscal ao do PPR privado. No PPR do Estado, o limite dedutível é de 350 euros.

Energias renováveis

No IRS também é possível beneficiar das energias verdes. São dedutíveis à colecta 30% dos montantes dispendidos com energias renováveis, limitados a um máximo de 803 euros, a que corresponde um gasto total de 2.677 euros. Podem ser apresentadas despesas com equipamentos de energias renováveis, como por exemplo, painéis solares; despesas de obras de melhoria de comportamento térmico, como a instalação de vidros duplos; ou da aquisição de carros exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.

Outros

São dedutíveis ainda 25% dos encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativas ao contribuinte, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus descendentes, ascendentes e colaterais até ao terceiro grau desde que os rendimentos não superem o ordenado mínimo nacional (475 euros em 2010). O limite dedutível são 403,75 euros, a que corresponde uma despesa de 1.615 euros. Também as pensões de alimentos, são dedutíveis à colecta, não existindo um limite máximo.