IRS - 2011 - Dependentes só são aceites com número de contribuinte

20-10-2010

De acordo com a Proposta do OE para 2011, para que os filhos, enteados e adoptados possam figurar na declaração de rendimentos e beneficiar das deduções específicas automáticas, é preciso que apareçam identificados com o respectivo número de contribuinte.

PPR - 2011

Saiba quais os benefícios fiscais que poderá usufruir no próximo ano com estas aplicações e quais as regras de funcionamento dos PPR.

O Orçamento do Estado para 2011 vai impor limites nos benefícios fiscais, afectando as benesses fiscais que as famílias podiam retirar até agora dos PPR. Conheça, em três pontos, as regras a que estão sujeitas estas aplicações.

1. Que benefícios fiscais estes produtos de poupança têm? Este vai ser o último ano em que as famílias portuguesas vão poder ter acesso aos benefícios fiscais dos PPR, tal como eles existem hoje. Quem subscrever ou reforçar os investimentos num PPR até ao final deste ano poderá deduzir 20% das entregas feitas até um valor máximo de 400 euros. No entanto, no próximo ano, a situação será bem diferente. Isto porque os benefícios fiscais em sede de IRS também vão ter limites. Os benefícios em si não mudam, mas é imposto um tecto máximo ao valor dos benefícios de que os contribuintes poderão usufruir. Estes limites serão bastante restritivos: segundo o articulado vão variar entre os zero e os 100 euros consoante os escalões de rendimento. Assim, quem ganha mais de 153 mil euros por ano não terá direito a benefícios e quem ganha até 18.375 euros anuais vai poder aproveitar estes incentivos apenas até 100 euros.

2. Posso transferir o meu PPR? Se tem um PPR mas não está satisfeito com a ‘performance' do produto, pode transferir o capital investido para um PPR de outra instituição. O processo foi simplificado em 2009, altura em que foram impostas comissões máximas que os bancos e seguradoras poderiam cobrar por este processo. Assim, transferir um PPR que não tenha garantia de capital deixou ter qualquer custo. Já no caso dos produtos com garantia de capital, a comissão máxima prevista é de 0,5% do valor a resgatar. Para transferir o PPR basta contactar a nova entidade para onde quer aplicar as suas poupanças. É a nova instituição que vai tratar de todas as formalidades do processo com a antiga instituição. O processo deverá estar concluído em 15 dias.

3. Posso movimentar o dinheiro do meu PPR? Os fundos de pensões e os certificados de reforma têm uma liquidez muito reduzida. O seu capital pode ser movimentado em condições muito restritas. Já a movimentação do dinheiro aplicado em PPR é permitida, ainda que seja alvo de penalizações fora dos casos previstos pela lei. Se não usufruiu dos benefícios fiscais relativos ao valor do seu PPR pode mobilizar o seu investimento sem qualquer penalização. Se usufruiu dos benefícios fiscais, para não sofrer penalizações, então tem de estar abrangido por um destes requisitos: reforma por velhice; desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho, doença grave; ou ter um mínimo de 60 anos de idade.

ABONO DE FAMILIA - 2011

Corte nos abonos entra em vigor a 1 de Novembro

Rita Paz
22/10/10 10:42

O quinto escalão do abono de família foi extinto.

As novas regras dos abonos de família entram em vigor já no próximo mês. As alterações atingem 1,4 milhões de beneficiários.

As alterações ao abono de família no âmbito das novas medidas de austeridade foram hoje publicadas em Diário da República.

Segundo o decreto-lei hoje publicado, a partir de 1 de Novembro, é eliminada a atribuição do abono de família aos escalões mais elevados. Ou seja, cessa a atribuição do abono correspondente aos 4º e 5º escalões, que correspondem a rendimentos brutos anuais superiores a 8.803,63 euros,(628,83/Mês).

A par da eliminação destes escalões, o Estado corta ainda "o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1º e 2º escalões", que vão afectar as famílias com rendimentos anuais brutos entre 2.934,54 e 5.869,08 euros.

Para efeitos da determinação do montante do abono de família são estabelecidos escalões de rendimentos associados ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), actualmente fixado em 419,22 euros. Os escalões ficam assim definidos:

1º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a metade do IAS;

2º escalão - rendimentos superiores a metade e iguais ou inferiores ao IAS;

3º escalão - rendimentos superiores ao IAS e iguais ou inferiores a 1,5 desse valor;

4º (e último) escalão - rendimentos superiores a 1,5.

O quinto escalão do abono de família, que abarcava rendimentos entre 2,5 e 5 vezes o indexante, foi extinto.

No documento assinado por José Sócrates, o Executivo diz que "com as medidas agora adoptadas, mantém-se ainda um nível elevado de protecção social, sobretudo em relação àqueles que mais necessitam, e que se situam nos escalões mais baixos", e sublinha que "tendo em vista a consolidação da despesa pública e o objectivo de um défice de 4,6% em 2011, é essencial dar sinais claros e inequívocos do esforço de consolidação das finanças públicas que Portugal está a efectuar".

Segundo adiantou ao Económico fonte oficial do Ministério do Trabalho, as alterações abarcam 250 mil beneficiários no 4º escalão e 133 mil portugueses que estavam no 5º nível. Já as mudanças nos 1º e 2º escalões vão afectar um milhão de beneficiários. Tudo somado e o Estado conta poupar 250 milhões de euros.

Fiscalidade - Blog

Aqui fica fica a sugestão de um blog para quem tem interesse pela Fiscalidade:

http://clubefiscal.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=1780&Itemid=43

Saudações Fiscais

Mega

Imaginem

Imaginem

Um Mundo em que:

Tanto para fazer uma estrada como para ajudar alguém que tivesse dificuldades económicas ou outras, a comunidade se unia e cooperava, oferecia o que tinha, a mão de obra, os materiais, na medida das suas possibilidades sem que aquilo que oferecesse lhe fizesse muita falta, ou seja comparticipava na medida das suas possibilidades, a mesma ideia poderíamos aplicar a outras realizações do foro comum.

Pois bem tal como na canção de John Lennon “Imagine”, ( http://www.youtube.com/watch?v=6GAHFrLAxzM ), só podemos imaginar um Mundo desse calíbre, pois como a vida em Sociedade já existe à uns bons anitos pode-se concluir que esse mundo quase perfeito não existe. Na realidade o comum dos mortais, pensa que a estrada do nosso exemplo é sempre mais utilizada pelo outro, e que circular nela é um direito que tem e não, também uma benesse, residualmente será sempre encarada isso sim, como um peso financeiro e por conseguinte um jugo opressor imposto superiormente pelos Estados. Enquanto que uma Pensão ou Subsidio são entendidos na maior parte das vezes, grosso modo, como um meio que permite ao beneficiário viver à custa dos outros, (melhor dizendo à nossa custa) e não como um direito que toda a gente tem de viver com dignidade, na realidade deviam estes apoios ser percebidos como direitos, que em algum dia menos bom podem e devem assistir a todos.

Sendo assim, algo ou alguém tem que se sobrepor a essas perspectivas egoístas que vencem com facilidade outras mais altruístas ou solidárias e, nos superiores interesses da comunidade, impor uma “ordem”, (quer-se aqui entender, uma imposição validada por uma ordem democrática, por um poder realmente representativo da vontade de um Povo), na actualidade é neste contexto e para estes fins que se justifica a existência dos Impostos, (que são realmente impostos no sentido de forçados, obrigados por uma entidade que vulgarmente chamamos de Estado ou mais especificamente Governo).

Para alem de fazer face às obrigações do Estado mínimo, (Defesa, Justiça e Administração), são aquelas finalidades solidarias e de uma forma generalista a concretização de realizações de interesse comum (Função Investimento, por exemplo Obras Públicas, Educação) e, cuidar dos mais necessitados (Função Solidária, por exemplo Segurança Social, Saúde), que os Impostos visam servir, sendo as primeiras pela sua visibilidade, facilmente encaradas como de grande benefício para e pelo Público em Geral e, estas últimas por serem para os Europeus percebidas como um "dado adquirido" no dia a dia, não tão facilmente incluídas também nas realizações de interesse comum, podendo no entanto, mesmo numa perspectiva egoísta da sociedade, verificar-se e compreender-se a utilidade de por exemplo uma pensão de sobrevivência, que (eventualmente) afastará alguns cidadãos da criminalidade, permitindo assim aos mais abastados viver em maior segurança, contribuindo assim de uma forma positiva para a Paz social.

Estando explicitada e justificada, ainda que de uma forma simplista, a necessidade ou pelo menos a finalidade teórica (quase que me atrevo a dizer “utópica”) dos impostos, resta analisar o apego à realidade de tais princípios de tão elevado pendor. Nas Entradas, melhor dizendo na cobrança (entenda-se cobrança como todos os Serviços do Fisco e similares) os operativos lutam diariamente para aumentar a sua realização e têm-no conseguido com eficácia, como é de resto pacífico admiti-lo, então sendo assim e, tendo em conta que "algo vai mal no Reino de Portugal", só nos resta a análise das Saídas, melhor dizendo dos Gastos.

De imediato nos vem á cabeça falar então de Política e, concretizando mais, de políticos porque são estes (os do Governo, os que lá estão e os que para lá irão) que gerem e por conseguinte usam e muitas vezes “abusam” dos Impostos arrecadados. A função dos Impostos fica comprometida, quando de forma continuada se aposta em fazer bonito no plano imediato e, raramente se pensa sequer no plano temporal mediato e muito menos no plano de longo prazo. Interessa a alguns “provar” (ou parecer, aqui sem aspas) que são bons governantes, que realizaram obras de grande vulto (as pirâmides da actualidade) e, infelizmente facilmente se convence os mais incautos mortais (leia-se votantes) de que se estão a fazer obras de Interesse Comum. Acreditando (por hipótese) que algumas dessas grandes obras são necessárias, ainda assim, as decisões quanto ás realizações destas não devem ser tomadas de forma leviana como muitas vezes quer parecer, até porque por vezes os impostos não chegam e é necessário recorrer a empréstimos que são sempre hipotecas sobre o futuro com todas as implicações que isso tem, há por isso que, de uma forma responsável baseada em estudos técnicos esclarecidos e eclarecedores, assegurar sempre a rentabilidade do Investimento (seja esta Económica, Financeira ou Social). Refira-se ainda a propósito de gastos, que se opta aqui por não falar em outros desvios, pois parte-se aqui do principio que estes devem e têm obrigatoriamente, de forma sistemática e sistémica, (Fiscalização, punição e consequente erradicação), que ser corrigidos, como por exemplo a corrupção e outros maus gastos relativos a má gestão, isto exactamente por serem considerados "desvios".

Confia-se cada vez mais na segurança de uma Cidadania Europeia, que “nunca” nos vai deixar cair, ... , e “provavelmente” não, (reparo que estou a usar cada vez mais aspas, o que quer dizer que talvez não acredite totalmente no sentido destas palavras), mas não nos omitam nem esqueçamos, a outra face da Europa, as respectivas obrigações, (as para nós já nascentes e as futuras mais que prováveis), como por exemplo o Imposto Europeu.

Então e porque já vai longo o discurso, sintetizando e concluindo diremos, que os que recebem os Impostos, pedem humildemente , (ainda que com a autoridade de quem apresenta serviço feito), a quem os gasta, que os usem da melhor forma possível, no desenvolvimento sustentado do nosso país, de forma a potenciar o nosso futuro no sentido de nos compararmos aos nossos parceiros Europeus a todos os níveis e não só ao nível dos rendimentos da nossa elite (onde até não raramente os superamos) e, se deixem de apostar em operações de mera maquilhagem, mas que, isso sim, potenciem o desenvolvimento eficiente e eficaz porque sustentado e, que finalmente tomem consciência que o seu mandato lhes foi confiado para defender os reais interesses do Povo e, ..., nós por cá, (os funcionários do Fisco) já nos comprometemos a continuar a lutar para receber os Impostos e, a desculpar os nomes feios que muitas vezes nos chamam e que estariam na maioria das situações melhor endereçados aqueles que decidem onde gastar esses mesmos Impostos.

2009-12-06

Mega

O Cráchá


Sindicato:
Organização destinada a defender os reais interesses dos trabalhadores.

Na realidade a defesa dos reais interesses dos trabalhadores está assegurada, ..., senão vejamos, uma das exigências do nosso sindicato é que os Trabalhadores do Fisco venham a ter um Cráchá.!!!!, ... , e já agora porque não um “cacetete”?.
Quem esfrega as mãos de contente é o grupo negociador do Governo que já antes de iniciar as negociações, em comunicado, se prontifica a conceder tamanha prodigalidade, ... , os funcionários poderão vir a ter um brilhante Cráchá, ... , o nosso sindicato um “brilhante” triunfo, ... , provavelmente a troco do silêncio quanto á perda definitiva do vínculo ou de outro qualquer atropelo aos direitos dos Trabalhadores da Administração Fiscal, trabalhadores estes que não prometem, mas sim que já provaram saber cumprir a missão que lhes foi confiada de forma eficiente e que todos os dias trabalham para além do dever, a cobrar impostos, (mesmo sem o Cráchá`), para que este País tenha recursos para as boas e, infelizmente também para as más medidas que os sucessivos governos vão tomando.

2009/11/03

Mega