Taxa única de 25% em IRS e IRC para as poupanças

A medida que compensará o recuo nos cortes de subsídios, e que só hoje será aprovada no Parlamento pela maioria, é o aumento generalizado das taxas liberatórias de em IRS e IRC para rendimentos de capitais, leia-se, na generalidade, juros de aplicações financeiras, dividendos e mais valias mobiliárias.

O Governo recua, assim, na postura que assumiu quando, em Agosto, recusou incluir estes rendimentos na sobretaxa de IRS a aplicar em 2011, alegando que estaria a afugentar as poupanças para países de tributação mais favorável.

Orçamento Salários e pensões até 600 euros mantêm subsídios de Natal e férias

Paula Cravina de Sousa 
29/11/11 00:05


O Governo cede parcialmente ao PS e garante que redução nos cortes no 13º e 14º meses são neutros a nível orçamental.

Os cortes nos subsídios de férias e de Natal para os funcionários públicos e pensionistas vão ser um pouco menos penalizadores do que se previa. É que afinal a retenção será aplicada apenas aos subsídios acima de 600 euros - e não de 485 euros como na proposta inicial - e, só a partir dos rendimentos brutos de 1.100 euros é que ficarão sem os dois subsídios - mil euros no plano inicial. Entre os 600 e os 1.100 euros, haverá uma redução gradual dos subsídios. Desta forma haverá menos contribuintes afectados pelos cortes nos 13º e 14º meses - dois milhões de pensionistas e funcionários públicos a ficarem de fora desta medida de austeridade.

As alterações foram ontem propostas pelo PSD e pelo CDS e aprovadas na Assembleia da República durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2012 (OE/12). De acordo com o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, cerca de 51 mil funcionários públicos ficam isentos de qualquer corte e 174 mil terão um corte parcial dos subsídios de Natal e de férias. Já relativamente aos pensionistas, cerca de 1,9 milhões ficam isentos de corte e cerca de 280 mil terão um corte apenas parcial.

Mas quanto vão os contribuintes perder? Tomemos como exemplo um funcionário público que ganhe 970 euros. Terá de aplicar a fórmula: 1320 - 1,2 x remuneração base mensal. Segundo o exemplo, o trabalhador receberá apenas 156 euros dos subsídios de férias e de Natal. Isto é, o trabalhador terá um corte nos dois subsídios de 83,9% (como está muito próximo do s 1100 euros quase que perde um valor equivalente aos dois subsídios), ou seja, 814 euros. 

Fisco reclama 750 mil euros de IRC a Américo Amorim

Inspecção detecta milhares de euros de despesas pessoais em nome da holding


O homem mais rico de Portugal está a contas com o Fisco. A Direcção de Finanças de Aveiro detectou despesas pessoais, logo ilegais, de centenas de milhares de euros na contabilidade da Amorim Holding 2. Américo Amorim recusa pagar 750 mil euros ao Estado de IRC.

Os Serviços de Inspecção da Direcção de Finanças de Aveiro (DFA) detectaram irregularidades na Amorim Holding 2, pertencente ao empresário Américo Amorim, relativas aos anos de 2005, 2006 e 2007. Os inspectores encontraram despesas pessoais, que ascendem a centenas de milhares de euros, incluídas na contabilidade da holding. O rol dessas despesas é extenso e vai desde viagens da família para destinos turísticos a despesas com massagens, passando por tampões higiénicos e mercearia.

Mais de metade da receita de IMI ainda vem de casas não avaliadas

Lígia Simões
   
24/11/11 00:05


O balanço da avaliação de imóveis enviado pelo director-geral dos impostos, ao Provedor de Justiça, revela desigualdades na tributação de imóveis.

Dos seis milhões de imóveis alvo deste imposto, 65% ainda não foram avaliados mas garantem mais de metade da receita: 585 milhões de euros.

Os proprietários de casas que ainda não foram avaliadas continuam a contribuir com a maior fatia da receita de IMI cobrada pelo Fisco que, no final do passado, ascendeu a 1,1 mil milhões de euros.

Em 2010, mais de metade deste imposto - 585 milhões - veio de quatro milhões de prédios não avaliados que ainda representam a grande fatia do universo de seis milhões de imóveis em relação aos quais é cobrado IMI. Quase tanto como a receita gerada pelos contribuintes com prédios já avaliados, que são em muito menor número (1,8 milhões), mas que contribuíram com 495 milhões de euros para os cofres do Estado. A situação leva a algumas injustiças, evidenciando que o Estado não está a arrecadar tanta receita quanto poderia com a actualização do valor patrimonial das casas. Os dados são da DGCI e foram fornecidos ao Provedor de Justiça que está preocupado com as desigualdades na receita gerada pelos prédios consoante o valor patrimonial tributário (VPT) tenha sido, ou não, revisto, e promete estar atento ao processo de avaliação que terá de estar concluído até ao final do próximo ano.

Na base destas desigualdades está o atraso na avaliação global dos prédios urbanos que leva a que sejam aplicados critérios diferentes no pagamento deste imposto: os que foram vendidos depois de Dezembro de 2003, foram avaliados com as novas regras de IMI, enquanto as casas que não foram vendidas desde essa data têm um VPT inferior, pagando, por isso, uma taxa de imposto inferior. 

PS quer que talões de multibanco sejam elegíveis para efeitos fiscais

22.11.2011 - 00:14 Por Lusa


O PS vai propor um aumento de 7,5% da sobretaxa aplicável a empresas com lucros acima dos dez milhões de euros e a elegibilidade para efeitos fiscais dos talões comprovativos de pagamento via multibanco.


Estas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 serão apresentadas nesta terça-feira, em conferência de imprensa, pelo líder parlamentar socialista, Carlos Zorrinho. 

No capítulo das medidas para a economia e emprego, tal como já se esperava, o PS avança com propostas de alteração para manter o IVA da restauração em 13% e para anular o aumento do IVA aplicado às actividades culturais e aos produtos alimentares para bebés. 

Também em matéria de política fiscal, os socialistas mantêm a aplicação da taxa de IRC de 12,5% aos lucros até 12.500 euros das empresas, mas querem aumentar em 7,5% a sobretaxa sobre lucros acima de 10 milhões de euros. 

Na linha do que tem sido defendido pelo secretário-geral do PS, António José Seguro, em sucessivas intervenções públicas, o seu partido formaliza agora a recomendação ao Governo para que negoceie com o BEI (Banco Europeu de Investimentos) “uma linha de crédito às empresas, com prioridade ao sector exportador e à produção nacional de bens e serviços transaccionáveis, no montante mínimo de cinco mil milhões de euros”. 

Neste ponto, o PS pretende ainda que no Orçamento do próximo ano fique claramente estipulado que “os montantes regularizados fora do país devem, obrigatoriamente, ser depositados em Portugal”. 

Já no campo do combate à evasão fiscal, o PS propõe que “todos os talões de vendas (designadamente nas grandes superfícies comerciais e nas estações de combustíveis) e talões comprovativos de pagamento nos multibancos devem ser elegíveis perante o fisco e, dessa forma, poderem ser integrados na contabilidade”. 

Em matéria de medidas para a diminuição das despesas com consumos intermédios, os socialistas entendem que “todas as adjudicações de estudos, pareceres e outros serviços fora da administração pública deverão ser publicitados no sítio do Governo na Internet, mencionando a respectiva justificação e o respectivo montante a pagar pelo Estado”. 

Por outro lado, o PS defende que o Estado passe a deter uma única licença de software para toda a administração pública e a justificar a necessidade de adquirir licenças de softwareproprietário. 

No caso de hospitais e de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, defende-se que estas valências passem a emitir uma factura virtual dos serviços prestados a cada cidadão. 

No conjunto de propostas de alteração, o PS dedica um capítulo à questão da transparência nos processos de privatizações, recomendando ao Governo a elaboração de “um plano de prevenção de riscos da corrupção”. 

Neste plano, segundo os socialistas, deverá constar “o levantamento, a identificação e caracterização exaustiva dos riscos de corrupção associados à operação de reprivatização, em relação às estratégias de decisão, à consultadoria, à definição dos critérios de avaliação e de escolha da melhor proposta e dos riscos associados a conflitos de interesses durante e após cada processo de reprivatização”. 

Sobre a autonomia das instituições de Ensino Superior, o PS exige a reposição do regime relativo à contratação de docentes e investigadores suportadas por receitas próprias. 

Já no que respeita à Madeira e Açores, o PS entende que, “sem que resulte qualquer impacto orçamental e sem pôr em causa as obrigações de reporte”, deve assegurar-se a manutenção do regime constitucional autonómico das regiões.

Governo quer pensões acima de 5000 euros a pagar mais imposto

22.11.2011 - 00:20 Por Sofia Rodrigues

O PSD e o CDS querem aumentar substancialmente a contribuição extraordinária que incide sobre as chamadas pensões douradas ou de valor superior a 5030,64 euros mensais, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 (OE 2012).

O PSD e o CDS, em articulação com o Governo, pretendiam um corte progressivo nessas pensões. Nesse escalão dos 5030,64 euros, prevê-se um corte único de 10%, mas o Governo estudava ontem a possibilidade de aplicar um corte progressivo que pode chegar aos 50% da reforma.

A proposta dos partidos da maioria sobre o agravamento dos impostos nas reformas mais elevadas, que ontem à tarde ainda estava a ser afinada com o Governo, pode ser uma resposta à crítica do Presidente da República sobre a necessidade de haver equidade fiscal, ou seja, de os cortes variarem de acordo com os rendimentos. A medida, se avançar, pode abranger apenas os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (funcionários públicos e da Caixa Geral de Depósitos).

PSD e CDS pretendem penalizar ainda mais estas pensões e propõem que as pensões acima de 5030,64 euros (12 vezes o Indexante de Apoios Sociais) sejam taxadas em 25% na parte que exceda aquele montante.

Ao mesmo tempo, para as pensões que excedam 18 vezes o Indexante de apoios Sociais – cerca de 7545 euros – a contribuição extraordinária será de 50% sobre a parte que exceda aquele montante.

Outra das alterações que PSD e CDS estão dispostos a avançar está relacionada com o anunciado corte nas subvenções vitalícias a ex-políticos que tenham rendimentos do sector privado. A solução que ontem estava a ser ponderada estabelece 1000 euros de plafond máximo que se pode receber como rendimento do sector privado e a partir do qual o excedente é descontado na pensão. Por exemplo: se um ex-político ganhar 1500 euros por dar aulas numa universidade privada, são-lhe descontados 500 euros no valor da subvenção.

Impedir a acumulação de rendimentos no privado (no sector público já não era possível auferir os dois) com a subvenção vitalícia que é atribuída a 400 ex-políticos foi uma das medidas prometidas pelo CDS e pelo PSD assim que essa discrepância ficou a nu na proposta do Orçamento do Estado.

Os dois partidos vão ainda propor que se mantenham os subsídios de Natal e de Férias nas pensões dos deficientes das Forças Armadas, uma vez que estas subvenções têm um carácter indemnizatório. O deputado João Rebelo, do CDS-PP, lembra que os cerca de cinco mil beneficiários ganharam incapacidade quando se encontravam ao serviço do Estado.

No rol de propostas, PSD e CDS tinham a intenção já anunciada pelo Governo de recuar na redução para metade do endividamento das autarquias. Há outras alterações de pormenor e entre elas está a rectificação de um erro na distribuição de verbas atribuídas aos Açores e à Madeira, em que esta região autónoma foi por lapso prejudicada.

Ontem terminou o prazo para que os partidos com assento parlamentar pudessem entregar propostas de alteração ao Orçamento para 2012.

O PS, por seu turno, apresentou 22 alterações, entre as quais a manutenção do IVA na restauração e a devolução de um subsídio e de uma pensão aos funcionários públicos e reformados.

PS quer aumentar em 5% IRS de rendimentos superiores a meio milhão de euros

22.11.2011 - 00:05 Por Lusa


O PS apresenta propostas de alteração ao Orçamento para aumentar em 5% o IRS de rendimentos superiores a 500 mil euros, subindo também em 3,5 pontos percentuais a taxa liberatória sobre juros e dividendos


Estas são algumas das mais de duas dezenas de medidas que fazem parte do conjunto de propostas de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2012 - propostas que abrangem temas como “a repartição dos sacrifícios, o apoio ao crescimento da economia, combate à evasão fiscal, diminuição de despesas com consumos intermédios, transparência nas privatizações e autonomia”. 

No capítulo da distribuição de sacrifícios, os socialistas reiteram o objectivo político de devolução de um dos subsídios de férias ou de Natal aos trabalhadores do sector público e aos reformados e aumentam ainda para dois mil euros por ano o limiar mínimo de subsistência. 

No entanto, no plano das receitas, o PS propõe um aumento de 3,5 pontos percentuais nas taxas liberatórias sobre juros e dividendos e um aumento de cinco por cento sobre o IRS de montantes superiores a 500 mil euros. 

Ainda em matéria de receitas, o PS pretende que todas as empresas (incluindo as SGPS) passem a pagar os impostos no destino final e que as viaturas do Estado para uso particular ou próprio passem a ser contabilizadas para efeitos de IRS. 

Para a chamada classe política e para os altos cargos públicos, os socialistas querem que no Orçamento esteja previsto que “o vencimento e os abonos para despesas de representação de membros dos gabinetes ministeriais não podem ser superiores ao do respectivo membro do governo”. 

Por outro lado, o PS avança com a proibição da acumulação das subvenções políticas com salários ou vencimentos. 

Governo Passos afasta mais alterações nos salários da função pública

Denise Fernandes   com Lusa 
21/11/11 07:05

O primeiro-ministro afasta a hipótese de avançar com uma revisão das tabelas salariais dos trabalhadores do Estado no próximo ano, contrariando assim a intenção do Governo de alterar as tabelas da administração pública como anunciado sexta-feira pela secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Numa cerimónia em Vila Real, no sábado, Passos Coelho foi peremptório em afirmar que as tabelas salariais que estão em vigor são aquelas que decorrem dos compromissos já assumidos e que estão previstos na proposta de orçamento para o próximo ano. "Do ponto de vista do Estado, o quadro é conhecido, nós temos o cancelamento do 13º e 14º meses e a manutenção do congelamento de salários durante todo o período do programa de assistência económica e financeira. Esse é o enquadramento que é conhecido, não é novidade", disse Passos Coelho, citado pela Lusa.

Porém, na sexta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública anunciou que o Governo iria preparar uma revisão das tabelas salariais do sector público até ao final de 2012, uma medida que se insere na recente actualização do memorando da ‘troika'.

Na ocasião, questionado pelos jornalistas, o secretário de Estado explicou ainda que a ideia seria avançar com um estudo "sobre as tabelas salariais que hoje são praticadas, fazendo uma análise entre o sector privado e sector público". Só depois, tendo em conta as "disponibilidades que existirem, num processo negocial, poderão eventualmente promover-se algumas alterações. Sendo que 2012 e 2013 não são anos propícios para fazer isso", disse Hélder Rosalino. "Eventualmente em 2014 pode tirar-se algum proveito desse trabalho", acrescentou o secretário de Estado.

O primeiro-ministro quis ainda por um ponto final na polémica dos cortes salariais no sector privado sugeridos pela ‘troika'. Esse assunto "já foi mais do que esclarecido". "Essa solução não está prevista no nosso programa de assistência económica e financeira, não foi objecto de nenhum consenso com o Governo e estamos a perder tempo a discutir um não assunto", sublinhou o chefe do Governo, reafirmando, no entanto, que é importante que haja "contenção e moderação salarial na medida em que o País precisa de ganhar competitividade, as empresas também precisam de ganhar competitividade, portanto não devem para esse efeito agravar os seus custos internos".

Aliás, o chefe da missão do Fundo Monetário Internacional em Portugal, Poul Thomsen, em entrevista ao semanário "Expresso", no sábado, afirmou que "não é uma imposição do programa cortar salários no sector privado". Porém, salientou que Portugal "tem um problema de competitividade que deve ser resolvido", existindo duas soluções: "reduzir salários, o que significa que o País fica mais pobre, ou tornar-se mais produtivo. A forma preferida é pela produtividade", acrescentou Poul Thomsen.

Na quinta-feira, os chefes da missão da ‘troika' defenderam que "a fim de melhorar a competitividade de custos de mão-de- obra, os salários do sector privado deverão seguir o exemplo do sector público e aplicar reduções sustentadas". Recorde-se que os cortes salariais no sector público, aplicados em Janeiro, foram, em média, de 5%.

Códigos Fiscais

Aqui fica um Link com Códigos Fiscais:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/

Mais 1300 inspectores para reforçar o Fisco

LUCÍLIA TIAGO

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ublicado em 2011-09-21

A entidade que vai resultar da fusão das direcções-gerais dos Impostos, Alfândegas e Informática vai ter três mil inspectores tributários, mais 1300 do que na actualidade. A nova Autoridade Tributária será liderada por um director-geral e arranca a 1 de Janeiro.

O reforço da Inspecção Tributária é um dos objectivos centrais do processo de integração das três direcções-gerais (DGCI, DGAIEC e DGITA) e enquadra--se na prioridade do Governo de potenciar o combate à fraude e evasão fiscal.

O modelo de funcionamento da nova Autoridade Tributária é decidido até Outubro e só nessa altura se saberá o impacto total dessa fusão ao nível da integração dos funcionários, e se conhecerá o novo mapa dos serviços de Finanças locais . Na inspecção tributária, as metas estão, no entanto, já definidas. Actualmente, estão em funções cerca de 1700 inspectores tributários, mas este número vai subir para os três mil.

CGTP e UGT voltam a juntar-se contra medidas de austeridade.

A CGTP e a UGT voltaram a surpreender o País em Outubro com a marcação de uma greve geral contra as medidas de austeridade, escolhendo exactamente a mesma data de 2010, 24 de Novembro, para o protesto conjunto.

A Intersindical deu o primeiro sinal no dia do seu 41º aniversário, a 1 de Outubro, quando no final de uma grande manifestação em Lisboa o seu secretário-geral, Manuel Carvalho da Silva defendeu a necessidade de um protesto generalizado e convergente para a responder às novas medidas de austeridade, nomeadamente a sobretaxa a aplicar ao subsídio de Natal deste ano.

O aumento do custo de vida, os cortes na saúde e na educação, o aumento dos impostos, a alteração da legislação laboral foram alguns dos motivos que levaram a CGTP a apostar na intensificação da luta.

Mas foram as medidas anunciadas ao país pelo primeiro-ministro Passos Coelho a 13 de Outubro que levaram as duas centrais sindicais a reunirem-se a 17 de Outubro, para discutir a possibilidade de um protesto conjunto.
Passos Coelho fez uma declaração ao País em que revelou que o Orçamento do Estado para 2012 prevê, entre outras medidas, a eliminação dos subsídios de férias e de Natal de todos os funcionários da Administração Pública e das empresas públicas e que o Governo ia autorizar o aumento do horário diário de trabalho em meia hora.

A CGTP e a UGT entenderam-se no encontro de 17 de Outubro mas não divulgaram a data da greve geral dado que essa decisão tinha de passar pelos respectivos órgãos consultivos.

O conselho Nacional da CGTP ratificou a decisão da greve geral e aprovou na sua reunião de 18 e 19 de Outubro a data de 24 de Novembro.

A UGT submeteu a decisão à aprovação do seu secretariado nacional, a 19 de Outubro, que a aprovou por unanimidade.

As duas centrais entregaram um pré-aviso conjunto no Ministério da Economia a 9 de Novembro, numa iniciativa simbólica dos dois secretários-gerais.

Entretanto a CGTP e a UGT não se limitaram a preparar a greve geral, optaram por desenvolver várias acções de luta ao longo de Outubro e Novembro que serviram de mobilização para a greve geral.

Entre 20 e 28 de Outubro realizou-se uma semana de luta da CGTP que incluiu concentrações, vigílias, plenários e greves parciais em vários sectores e pontos do país.

No âmbito dessa iniciativa a Frente Comum de sindicatos da Administração pública realizou um desfile até ao Ministério das Finanças, tendo aprovado uma manifestação nacional para Novembro.

As estruturas sindicais da função pública filiadas na UGT acabaram por se juntar ao protesto que foi concretizado a 12 de Novembro, contanto com a participação de muitos milhares de funcionários públicos de todo o País.

Na segunda semana de Novembro foram os transportes que estiveram em luta com greves parciais que afectaram os comboios, metro, carris e barcos.

Até a UGT que não tem tradição de acções de rua optou por convocar uma manifestação de dirigentes e activistas, para S. Bento, para dia 28, data em que completou 33 anos.

Esta é a terceira greve geral em que a CGTP e UGT se juntam, mas apenas a segunda greve conjunta das duas centrais sindicais portuguesas já que em 1988 a CGTP decidiu avançar e a UGT, autonomamente, também marcou uma greve geral para o mesmo dia.

Paralisação poderá ser a maior de sempre na totalidade da administração local

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) afirma que "tudo indica" que a greve geral de quinta-feira levará ao "maior encerramento de serviços na administração local", numa altura em que se impõe às autarquias a redução de funcionários.

"Creio que será o maior encerramento de serviços na totalidade da administração local. Tudo indica nesse sentido", afirmou Francisco Bráz, presidente do STAL, considerando que "esta greve quer ser um grito de alerta muito forte, porque não é possível continuar a sacrificar os trabalhadores desta forma", quando no ano passado já não tiveram aumentos e alguns tinham já sofrido cortes salariais.

Escolas, recolha do lixo, cemitérios, transportes urbanos em Coimbra, Braga, Aveiro e Barreiro e o apoio administrativo das autarquias são alguns dos serviços onde a greve pode ser mais notada.

Os trabalhadores das autarquias estão sob o espectro da redução de 2% dos funcionários exigido no acordo celebrado entre Portugal e a troika.

"Esta não é uma possibilidade, porque as autarquias não têm trabalhadores suficientes para cumprirem as responsabilidades que lhe vão sendo cometidas", considerou Francisco Bráz.

Segundo o sindicalista, "as escolas estão com pessoal auxiliar, pessoal administrativo e de segurança a menos e os arruamentos da responsabilidade dos municípios andam a ficar abandonados por falta de pessoal".

"Quando se fala em diminuição de trabalhadores pretende-se ou encerrar o serviço ou privatizá-lo, lançando para o desemprego estes trabalhadores. E o objectivo não é melhorar os serviços às populações. É piora-lo, torná-lo mais caro e tornar estes trabalhadores sem trabalho como mão-de-obra mais disponível e mais explorada. Este é um crime contra o povo deste País", considerou.

Apesar das diferenças de números apresentados pelos sindicatos e pelas autarquias, na greve geral também realizada a 24 de Novembro, mas do ano passado, a maioria das Câmaras de todo o país teve os seus serviços encerrados, tendo as escolas, a recolha do lixo e os transportes urbanos sido os serviços mais afectados.

Segundo dados do STAL, a greve atingiu os 100% nas Câmaras do Barreiro, Seixal, Avis, Arronches, Alcochete, Alcácer do Sal, Nisa, Marvão, Coimbra, Guimarães, Montijo, Moita, Almada, Coimbra, Loures, Gavião, Grândola, Matosinhos, Alter do Chão, Almada, Loulé, Crato, Palmela, Santiago do Cacém, Matosinhos, Castelo Branco, Évora, Famalicão e Vila Franca de Xira.

Utentes dos transportes deverão ter dia complicado

Os utentes dos transportes podem contar com dificuldades quinta-feira a concretizar-se a perspectiva da Federação dos Sindicatos dos Transportes (FECTRANS) que prevê uma adesão "muito elevada" à greve geral convocada pelas centrais sindicais CGTP e UGT.

"A julgar pela manifestação [de activistas e trabalhadores do sector dos transportes] de 20 de Outubro e pelas greves parciais em várias empresas a 8 de Novembro, perspectivamos que vai haver no transporte fluvial, rodoviário e ferroviário uma adesão muito elevada" à greve geral, disse à Lusa o coordenador FECTRANS, Amável Alves.

O sindicalista afirmou que nas empresas do sector aéreo "também há uma boa mobilização".O Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos (STHA), que representa os trabalhadores de assistência em terra nos aeroportos, também se vai juntar à greve geral, tal como o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo e da Aviação Civil (SNPVAC), que representa os tripulantes de cabine, e a Comissão de Trabalhadores da NAV, empresa de controlo aéreo.

Amável Alves disse que é expectável que os efeitos da paralisação se façam sentir também no transporte marítimo de mercadorias, tal como já aconteceu na greve geral de 2010.

A FECTRANS está agora a "trabalhar para mobilizar para a greve" os trabalhadores de cerca de 100 empresas privadas de transporte rodoviário de passageiros.

Isto porque, como explicou o sindicalista, os funcionários destas empresas privadas serão afectados por medidas anunciadas pelo Governo, como o alargamento do horário de trabalho.

"Temos razões, temos mobilização, temos a previsão de uma boa paralisação. Achamos que vai ser uma grande greve geral", concluiu Amável Alves.

A Lusa também contactou as empresas públicas de transportes para tentar saber quais serão os possíveis impactos da greve.

A CP, o Metropolitano de Lisboa e o Grupo Transtejo remeteram esclarecimentos para esta semana, enquanto a Carris e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) já garantiram serviços mínimos.

No caso da STCP, o Tribunal Arbitral definiu o funcionamento de 50% do regime normal das linhas 200, 205, 300, 301, 305, 400, 402, 500, 501, 508, 600, 602, 603, 701, 702, 801, 901, 902, 903, 905, 907, 4M e 5M.
Em Lisboa, a Carris deverá assegurar o funcionamento em 50 por cento do regime normal das carreiras 12, 36, 703, 708, 735, 738, 742, 751, 755, 758, 760, 767 e 790, bem como do transporte exclusivo de deficientes.

SEF, polícia municipal e guardas prisionais esperam grande adesão

O controlo de passageiros nos aeroportos e portos marítimos deverá ser afectado pela adesão dos investigadores do SEF à greve de quinta-feira, paralisação que também terá efeitos na fiscalização do trânsito devido à participação dos polícias municipais.

Além dos investigadores do SEF e dos polícias municipais a greve geral também terá a adesão dos guardas prisionais.

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, disse à agência Lusa que a adesão à greve terá consequências no controlo de entradas em Portugal, através dos aeroportos e vias marítimas, que será "diminuído", apesar de serem garantidos os serviços mínimos.

"Vai haver um prejuízo grande para os passageiros em termos de tempo", afirmou o sindicalista, adiantando que a greve também vai afectar o trabalho nos centros de cooperação policial e aduaneira, situadas nas fronteiras terrestres portuguesas.

Acácio Pereira estima uma "grande adesão" por parte dos inspectores do Serviço de Estrangeiro, tendo em conta que "o descontentamento é grande" devido às medidas de austeridade anunciadas pelo Governo para o próximo ano, insatisfação que se agravou com o anúncio de que o orçamento do SEF para 2012 vai sofrer cortes de 3,4%.

Para o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), que também já anunciou que vai aderir à greve do dia 24, a paralisação deverá afectar as saídas dos reclusos para o exterior, nomeadamente para os julgamentos, as consultas médicas não urgentes e os telefonemas que necessitam do controlo dos guardas.

O SNCGP tem que assegurar os serviços mínimos, como distribuição dos reclusos, horas de recreio e medicação.

Na área da segurança, os polícias municipais também já anunciaram que vão aderir à greve geral convocada pelas duas centrais sindicais (UGT e CGTP), prevendo também o Sindicato Nacional dos Polícias Municipais uma "grande adesão".

O presidente do sindicato, Pedro Oliveira, disse à Lusa que as consequências serão mais visíveis ao nível do trânsito, dado que será "menos vigiado e fiscalizado" com menos agentes nas estradas.

Também os espaços públicos de algumas cidades, como zonas histórias, vão ficar "sem vigilância e segurança" dado que os polícias municipais não têm que assegurar serviços mínimos porque não têm um estatuto próprio, adiantou Pedro Oliveira.

A Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) decide só na terça-feira se vai ou não aderir à greve geral.

Entretanto, a Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais dos Serviços e Forças de Segurança manifestou-se solidária com as estruturas que vão aderir à greve.

A CCP vaticina ainda que, caso a PSP, GNR e Polícia Marítima tivessem direito à greve, também participavam na paralisação.

A CPP junta sindicatos e associações profissionais da PSP, GNR, ASAE, SEF, Polícia Marítima e Guardas Prisionais.

Consultas e cirurgias programadas deverão ser as mais afectadas

O adiamento de consultas e cirurgias programadas deverá ser a principal consequência da greve geral de quinta-feira na área da saúde, com os sindicatos a esperarem uma "forte adesão" devido à "gravidade" das medidas anunciadas para o sector.

Pilar Vicente, dirigente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), disse à Agência Lusa que é esperado "um impacto bastante grande" da greve e que, nesse dia, os serviços deverão funcionar como se fosse um dia feriado ou de fim-de-semana.

Até ao momento, a FNAM identifica "um grande espírito de adesão, superior ao habitual".

Previsível forte adesão vai afectar os tribunais

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prevê uma "forte adesão" à greve geral de quinta-feira, superior aos "50% ou 60%", registados na paralisação de há um ano, e que vai afectar o funcionamento dos tribunais.

"Os motivos são os mesmos, acrescidos pela retirada dos subsídios de férias e de Natal", disse Fernando Jorge à agência Lusa, referindo-se à greve geral realizada na mesma data (24 de Novembro) de 2010.

Há um ano houve tribunais que funcionaram apenas com serviços mínimos, acrescentou.