Governo quer acabar com tolerância de ponto na Função Pública

O Executivo exige, pelo menos, mais quatro dias úteis de trabalho aos funcionários públicos no próximo ano. Mas podem ser mais.

O Governo está a estudar um corte nas tolerâncias de ponto, um "hábito" que existe há muitos anos na função pública, avança hoje o DN. Essas tolerâncias estão normalmente associadas a feriados com significado importante (Páscoa, Natal, Carnaval, Ano Novo) e sobretudo quando estes ocorrem entre terça e quinta-feira. A estes dias podem somar-se quatro feriados que deverão ser suprimidos.

A ideia do Governo é minimizar ao máximo as interrupções nos ciclos semanais de trabalho, de modo a não prejudicar a produção em muitas empresas privadas.

Por isso, ontem, no Parlamento, Álvaro Santos Pereira, o ministro da Economia e do Emprego, explicou aos deputados da comissão de Trabalho que a totalidade das pontes previstas para o período de 2011 a 2014 resultariam em 31 dias de trabalho "perdidos" caso nada fosse feito. "São dias de trabalho que caso fossem realizados contribuiriam para aumentar a riqueza nacional, criar empregos e fomentar a produtividade", justificou o ministro na Assembleia.

De acordo com Álvaro Santos Pereira, em 2011 houve sete pontes. No período de 2012 a 2014, este fenómeno inviabiliza 24 dias de trabalho: nove dias no próximo ano, oito em 2013 e mais sete dias em 2014, contabilizou.

(In Económico)

Gaspar disponível para ouvir alternativas a cortar subsídios

?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

Vítor Gaspar diz que o Executivo está disponível para negociar a medida, mas avisou que será difícil encontrar uma alternativa.

O ministro das Finanças falava no Parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, e respondia especificamente a uma questão colocada pelo ex-ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. O ex-governante perguntou directamente se o corte nos salários da função públicas e nas reformas dos pensionistas - através da eliminação dos subsídios de férias e Natal - "é uma medida alterável por parte do governo", ou se este "faz questão de realizar a consolidação através deste corte".

Vítor Gaspar garantiu que "do ponto de vista do empenhamento do governo em conseguir o mais amplo arco de apoio possível, a disponibilidade é total". Contudo, lembrou que o Orçamento para 2012 "foi muito difícil de fechar, é muito exigente e não tem margens de manobra ocultas". Daí que seja "muito difícil apresentar alternativas que consigam os mesmos objectivos de acordo com os limites definidos pelo programa de ajustamento", defendeu Vítor Gaspar.

Mais tarde, Pedro Marques identificou alguma "ironia" nas palavras do ministro das Finanças, recordando que foi preciso o Conselho de Estado falar nesta disponibilidade para que houvesse uma palavra do Governo. O deputado socialista diz ter "registado" a disponibilidade, mas também o seu "atraso".

(In Económico)

COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DE MOEDA PARA BENS E DIREITOS ALIENADOS EM 2011

Diário da República, 1.ª série — N.º 203 — 21 de Outubro de 2011

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.º 282/2011

de 21 de Outubro

Os artigos 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo

Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, e 50.º do

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

(CIRS), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88,

de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos

coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de

correcção monetária dos valores de aquisição de determinados

bens e direitos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças,

o seguinte:

Artigo único

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens

e direitos alienados durante o ano de 2011

Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar

aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011, cujo

valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 47.º do

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da

matéria colectável dos referidos impostos, são os constantes

do quadro anexo.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça

Gaspar, em 28 de Setembro de 2011.

ANEXO

Quadro de actualização dos coeficientes de desvalorização

da moeda a que se referem

os artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS

Anos Coeficientes Anos Coeficientes

Até 1903. . . . . . . . . . . . 4 335,60 1978 . . . . . . . . . . . . 13,83

De 1904 a 1910 . . . . . . 4 035,92 1979 . . . . . . . . . . . . 10,91

De 1911 a 1914 . . . . . . 3 870,90 1980 . . . . . . . . . . . . 9,84

1915 . . . . . . . . . . . . . . . 3 443,92 1981 . . . . . . . . . . . . 8,05

1916 . . . . . . . . . . . . . . . 2 818,87 1982 . . . . . . . . . . . . 6,68

1917 . . . . . . . . . . . . . . . 2 250,30 1983 . . . . . . . . . . . . 5,34

1918 . . . . . . . . . . . . . . . 1 605,53 1984 . . . . . . . . . . . . 4,15

1919 . . . . . . . . . . . . . . . 1 230,46 1985 . . . . . . . . . . . . 3,47

1920 . . . . . . . . . . . . . . . 813,04 1986 . . . . . . . . . . . . 3,13

1921 . . . . . . . . . . . . . . . 530,46 1987 . . . . . . . . . . . . 2,87

1922 . . . . . . . . . . . . . . . 392,86 1988 . . . . . . . . . . . . 2,59

1923 . . . . . . . . . . . . . . . 240,43 1989 . . . . . . . . . . . . 2,33

1924 . . . . . . . . . . . . . . . 202,38 1990 . . . . . . . . . . . . 2,08

De 1925 a 1936 . . . . . . 174,44 1991 . . . . . . . . . . . . 1,85

De 1937 a 1939 . . . . . . 169,40 1992 . . . . . . . . . . . . 1,69

1940 . . . . . . . . . . . . . . . 142,55 1993 . . . . . . . . . . . . 1,57

1941 . . . . . . . . . . . . . . . 126,61 1994 . . . . . . . . . . . . 1,50

1942 . . . . . . . . . . . . . . . 109,31 1995 . . . . . . . . . . . . 1,45

1943 . . . . . . . . . . . . . . . 93,08 1996 . . . . . . . . . . . . 1,41

De 1944 a 1950 . . . . . . 79,02 1997 . . . . . . . . . . . . 1,39

De 1951 a 1957 . . . . . . 72,48 1998 . . . . . . . . . . . . 1,34

De 1958 a 1963 . . . . . . 68,15 1999 . . . . . . . . . . . . 1,32

1964 . . . . . . . . . . . . . . . 65,14 2000 . . . . . . . . . . . . 1,29

1965 . . . . . . . . . . . . . . . 62,75 2001 . . . . . . . . . . . . 1,21

1966 . . . . . . . . . . . . . . . 59,95 2002 . . . . . . . . . . . . 1,17

De 1967 a 1969 . . . . . . 56,06 2003 . . . . . . . . . . . . 1,13

1970 . . . . . . . . . . . . . . . 51,92 2004 . . . . . . . . . . . . 1,11

1971 . . . . . . . . . . . . . . . 49,42 2005 . . . . . . . . . . . . 1,08

1972 . . . . . . . . . . . . . . . 46,20 2006 . . . . . . . . . . . . 1,05

Anos Coeficientes Anos Coeficientes

1973 . . . . . . . . . . . . . . . 42,00 2007 . . . . . . . . . . . . 1,03

1974 . . . . . . . . . . . . . . . 32,21 2008 . . . . . . . . . . . . 1,00

1975 . . . . . . . . . . . . . . . 27,52 2009 . . . . . . . . . . . . 1,01

1976 . . . . . . . . . . . . . . . 23,05 2010 . . . . . . . . . . . . 1

1977 . . . . . . . . . . . . . . . 17,68

IRC - 2.º Pagamento Especial por Conta

2.º Pagamento Especial por Conta 

deve ser efectuado até 30 de Outubro.

Para mais informações poderão consultar o seguinte site de que envio o Link abaixo:

http://www.capitalsemente.pt/index.php/ferramentas/ferramentas/pagamento-especial-por-conta.html#Legislação

Onde poderão encontrar:
_Cálculo Online
_legislação

Funcionários públicos arriscam pagar 14 meses de IRS

Tabelas de retenção na fonte têm de ser adaptadas aos 12 meses de salário de funcionários públicos e pensionistas, já que a proposta do Orçamento para 2012 prevê a suspensão dos subsídios de férias e Natal em 2012 e 2013.

Um funcionário público que ganhe 1200 euros arrisca pagar mais 19 euros por mês de IRS do que efectivamente deve, se o Governo não adaptar as tabelas de IRS à "suspensão" dos subsídios de férias e Natal.

O Ministério das Finanças promete analisar a questão durante a discussão do Orçamento do Estado. A proposta orçamental para 2012 suspende os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas em 2012 e 2013, mas não prevê uma "cláusula de salvaguarda" que adapte esta quebra do rendimento às retenções na fonte do IRS. Sem esta adaptação, como mostram simulações efectuadas para o DN pela Price (PwC), o "desconto" mensal de imposto será muito superior ao devido. A diferença será devolvida, mas apenas em 2013 e 2014, quando for feito o reembolso, após a entrega da declaração anual.

Leia mais no e-paper do DN.

(In DN Economia )

Actualização de Rendas

Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 30 de Setembro de 2011 39035

Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aviso n.º 19512/2011
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que aprova
o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto
Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização
anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar
de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.
Nestes termos, torna -se público, em cumprimento do disposto no n.º 2
do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º
do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de
actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano
civil de 2012, é de 1,0319.
23 de Setembro de 2011. — A Presidente do Conselho Directivo,
Alda de Caetano Carvalho.

E não se esqueçam que ao abrigo do art. 25º do NRAU:  “A renda resultante da actualização é arredondada para a unidade de Euro imediatamente superior.” (Deixaram de existir cêntimos nos recibos de renda).

Um "Imaginem" enCrespado

Mário Crespo
Imaginem 00h30m
Imaginem que todos os gestores públicos das 77 empresas do Estado decidiam voluntariamente baixar os seus vencimentos e prémios em dez por cento. Imaginem que decidiam fazer isso independentemente dos resultados. Se os resultados fossem bons as reduções contribuíam para a produtividade. Se fossem maus ajudavam em muito na recuperação.
Imaginem que os gestores públicos optavam por carros dez por cento mais baratos e que reduziam as suas dotações de combustível em dez por cento.
Imaginem que as suas despesas de representação diminuíam dez por cento também. Que retiravam dez por cento ao que debitam regularmente nos cartões de crédito das empresas.
Imaginem ainda que os carros pagos pelo Estado para funções do Estado tinham ESTADO escrito na porta. Imaginem que só eram usados em funções do Estado.
Imaginem que dispensavam dez por cento dos assessores e consultores e passavam a utilizar a prata da casa para o serviço público.
Imaginem que gastavam dez por cento menos em pacotes de rescisão para quem trabalha e não se quer reformar.
Imaginem que os gestores públicos do passado, que são os pensionistas milionários do presente, se inspiravam nisto e aceitavam uma redução de dez por cento nas suas pensões. Em todas as suas pensões. Eles acumulam várias. Não era nada de muito dramático. Ainda ficavam, todos, muito acima dos mil contos por mês. Imaginem que o faziam, por ética ou por vergonha. Imaginem que o faziam por consciência.
Imaginem o efeito que isto teria no défice das contas públicas.
Imaginem os postos de trabalho que se mantinham e os que se criavam.
Imaginem os lugares a aumentar nas faculdades, nas escolas, nas creches e nos lares.
Imaginem este dinheiro a ser usado em tribunais para reduzir dez por cento o tempo de espera por uma sentença. Ou no posto de saúde para esperarmos menos dez por cento do tempo por uma consulta ou por uma operação às cataratas.
Imaginem remédios dez por cento mais baratos. Imaginem dentistas incluídos no serviço nacional de saúde.
Imaginem a segurança que os municípios podiam comprar com esses dinheiros.
Imaginem uma Polícia dez por cento mais bem paga, dez por cento mais bem equipada e mais motivada.
Imaginem as pensões que se podiam actualizar. Imaginem todo esse dinheiro bem gerido.
Imaginem IRC, IRS e IVA a descerem dez por cento também e a economia a soltar-se à velocidade de mais dez por cento em fábricas, lojas, ateliers, teatros, cinemas, estúdios, cafés, restaurantes e jardins.
Imaginem que o inédito acto de gestão de Fernando Pinto, da TAP, de baixar dez por cento as remunerações do seu Conselho de Administração nesta altura de crise na TAP, no país e no Mundo é seguido pelas outras setenta e sete empresas públicas em Portugal. Imaginem que a histórica decisão de Fernando Pinto de reduzir em dez por cento os prémios de gestão, independentemente dos resultados serem bons ou maus, é seguida pelas outras empresas públicas.

Imaginem que é seguida por aquelas que distribuem prémios quando dão prejuízo.
Imaginem que país podíamos ser se o fizéssemos.
Imaginem que país seremos se não o fizermos.



Comentário:

Verdade seja dita, vivemos no País do "imaginem", do que poderia ser se fizessemos isto e aquilo ou ainda aquilo, desta ou daquela maneira ou ainda de outra maneira qualquer, temos muita genta a dizer e poucos a fazer, e os que fazem passam por estupidos porque fazer dá trabalho, cansa, leva tempo e não retribui de imediato.     Dá-se valor aos que dizem sem nunca fazerem e recompensa-se essse dom do dizer principescamente. Os que fazem, (dirigentes ou não) sendo estupidos porque se cansam a lutar contra a corrente, são rebaixados, atacados em tudo o que dizem e fazem, chamam-lhes ralé, escória ou ainda operativos sem outro préstimo que não serem mandados. Tudo isto para que os interesses "superiores" de uma classe ociosa sejam mantidos, institucionalizados, para que se creia que o comum mortal não pode viver sem o mando (que é na realidade desmando tendo em conta o descalabro a que chegámos) dessa classe que mais não sabe do que palrar.

    Pergunta-se se estariam de acordo os gestores públicos em baixar as suas mordomias em 10%?, ..., pergunto eu, se perguntaram aos Funcionários Públicos se queriam ficar sem subsídio de Natal e de Férias, o que juntamente com os restantes agravamentos representa um corte no seu rendimento disponível na ordem dos 25% ou 30%?.

    A liberdade e independência (já se pode dizer também sobrevivência) da nossa família em sentido restrito e da família alargada que é o nosso País, constroi-se e defende-se com o trabalho de todos os dias no nosso local de trabalho ( Fábricas, Serviços Públicos, Escolas, etc, etc)  lutando, trabalhando para que o nosso produto seja uma mais valia para o individuo e para o País que quer continuar soberano para Bem de Todos e não só de alguns.

    Assim pergunto de novo, (e isto não é uma questão de ter coragem politica ou de outro tipo, mas sim uma questão de necessidade e urgência), ..., para quê perguntar a esses senhores se querem ter um corte de 10%  ou de outra percentagem nas suas mordomias?, ..., há que cortar, ponto final !!!

AM

Cavaco contra distribuição desigual dos sacrifícios

O Presidente da República considera que deve ser evitada uma distribuição desigual dos sacrifícios e que o corte dos subsídios de férias e de Natal da função pública constitui uma "violação de um princípio básico de equidade fiscal"

11:38 Quarta feira, 19 de Out de 2011

Reprodução SIC

Cavaco Silva falou esta manhã à saída do IV Congresso Nacional dos Economistas, em Lisboa, onde defendeu a distribução dos sacrifícios.

Em declarações aos jornalistas, o Presidente afirmou que "mudou o Governo", mas não mudou "de opinião". "Já o disse anteriormente e posso dizê-lo outra vez. É a violação de um princípio básico de equidade fiscal", disse, a propósito do corte dos subsídios de férias e de Natal para trabalhadores da Função Pública e pensionistas com vencimentos superiores a mil euros.

Ainda sobre os sacrifícios, Cavaco Silva afirmou temer os sacrifícios pedidos aos pensionistas já ultrapassem o limite. "Receio que possamos estar no limite dos sacrifícios. Receio que para os pensionistas, por exemplo, já possamos ter ultrapassado o limite", adiantou.

Ler mais: http://aeiou.visao.pt/cavaco-contra-distribuicao-desigual-dos-sacrificios=f628526#ixzz1bRKfg7PR

Corte radical nas deduções no IRS

Corte radical nas deduções no IRS O bolo total das despesas que, todos os anos, estava habituado a abater à fatura do IRS vai emagrecer significativamente em 2012. passam a existir tetos máximos para as depesas de saúde e últimos escalões de rendimentos perdem estas benesses. Passa a haver tetos máximos para as deduções globais das famílias. Os dois últimos escalões do IRS, ou seja, famílias com rendimentos acima dos 66.045 euros anuais deixam de ter direito a deduções no IRS e ficam sujeitas à 'taxa de solidariedade' de 2,5%, entretanto anunciada pelo Governo e que é aplicada aos contribuintes que declaram a partir de 153.300 euros por ano. Só os dois primeiros escalões do IRS podem deduzir despesas sem limite, o que não tem grande significado já que nestes patamares ou não existe coleta ou o imposto cobrado pelo Estado é muito baixo. A partir do terceiro escalão (7.410 euros de rendimento a 18.374 euros)  só pode abater à fatura do IRS 1750 euros com o total das despesas de saúde, educação (que também estão limitadas a 10%), empréstimos para compra de casa, seguros de vida ou lares. Crédito à habitação limitado aos juros Nas deduções com os créditos à habitação também há cortes. Em 2012 só se poderá deduzir 15% das despesas com juros, as amortizações perdem o benefício em 2012, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) agora apresentada. Trata-se de uma redução para metade do valor permitido atualmente. A lei permite aos contribuintes deduzirem até 30% destes gastos com um limite até 591 euros (total que é majorado conforme o nível de rendimento e consoante a classificação energética das casas e que pode ir até aos 975 euros). Também os encargos com rendas ficam limitados a uma dedução de 15%, contra os 30% ainda em vigor. Os novos contratos de compra e de arrendamento a partir de janeiro de 2012 deixam de ter qualquer benefício fiscal em sede de IRS.

As despesas com saúde  só podem ser abatidas em 10% do seu valor total, um terço do valor atual. A proposta de Orçamento do Estado para 2012 prevê uma majoração de 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por cada dependente (125,23 euros), mas apenas para as famílias com três ou mais dependentes em que todos tenham feito despesas de saúde. Passa a existir um teto para as despesas de Saúde no valor máximo de 838,44 euros (duas vezes o IAS) quando, até agora, não havia limite Saúde com menos €710 milhões para gastar Ministério da Saúde terá menos €710 milhões para gastar no próximo ano, menos 8,2% face a 2011.

IVA agrava contas do supermercado Fatura do supermercado sobe com aumento do IVA de alguns produtos como o café ou os refrigerantes. Os restaurantes também passam a cobrar 23% de IVA, em vez dos atuais 13%.

Impostos sobre veículos encarece Carros potentes, barcos e aviões particulares vão pagar mais

Imposto sobre imóveis sobe 0,1% A antiga contribuição autárquica passa a ser entre 0,5% e 0,9% no caso dos prédios urbanos. As isenções atuais mantém-se, mas há novas regras nos contratos futuros.

Tabaco: imposto aumenta 5% Imposto sobre o tabaco sobe para 50% no próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2012.

Estado perde 1044 milhões com cortes de subsídios Orçamento estima que deixem de entrar 668,7 milhões em IRS e 375 milhões em contribuições nos cofres públicos em 2012.

IRC agravado para lucros acima de 1,5 milhões de euros Governo aumenta tributação das empresas com maiores lucros e elimina taxa reduzida do IRC. Orçamento do Estado 2012  IRS: contribuintes com aumentos salariais em 2012 arriscam penalização O Governo decidiu deixar inalterada a tabela do IRS o que poderá levar a uma penalização extra dos contribuintes que vejam o seu rendimento aumentar em 2012.Clique para visitar o dossiê Orçamento do Estado 2012 Orçamento do Estado 2012  Limite ao endividamento será de €13,89 mil milhões O Orçamento do Estado para 2012 impõe ao Estado um limite de endividamento de 13,89 mil milhões de euros.Clique para visitar o dossiê Orçamento do Estado 2012 (in Expresso - 2011-10-17)

Ler mais: http://aeiou.expresso.pt/orcamento-do-estado-2012=s25501#ixzz1b4PgSgeH